Segurança Ou Liberdade

legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da pena privativa de liberdade e atribuindo ao condenado uma crescente dose de…

5º, inciso 2 da constituição federal de 1988, o qual reza: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade,à igualdade, á segurança e à propriedade. 2º A procuradora geral da república em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional.- constituem objetivos fundamentais da Republica federativa do brasil:…

sociais e humanas de maneira fluida e contínua. Emancipação Bauman traz em discussão a temática da liberdade e seu conceito não simplesmente enquanto direito do indivíduo, mas como a possibilidade de poder agir de acordo com seus pensamentos e desejos porém, dentro de certos padrões ou realidades existentes, marcando como uma realidade mista. Na chamada Modernidade Líquida ao menos a sensação de liberdade individual foi atingida e todos, homens e mulheres podem considerar-se mais…

preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico o propósito de instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos fundamentais,ou seja, Direito a liberdade, a segurança,a vida, a igualdade e a propriedade. Desta forma a Constituição Federal esta estruturada sobre um pilar ético-jurídico-político, que tem como principal objetivo a promoção e valorização dos direitos e garantias…

Habeas Corpus trata-se de ação constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa…

possibilidades de felicidade por uma parcela de segurança. O homem primitivo tinha a liberdade de ter todos seus sentimentos aflorados, exercia muito bem sua sexualidade e agressividade, porém não tinha segurança, o que é muito procurado pelo homem contemporâneo, segurança em relação a relacionamentos, dinheiro, pois hoje em dia o homem tem que exercer funcoes basicas como o trabalho, o estudo, garantindo um bem estar social, assim garantindo certa seguranca. Vai ter o prazer em uma…

O quê são Direitos Humanos ? Direitos Humanos ou direitos fundamentais vem a ser os direitos e a liberdade, encontrados no artigo 6° (EC n° 26/2000), a que todos os seres humanos têm o direito, não importando assim quem sejam ou onde moram. Para que os seres humanos venham viver com dignidade, é de extrema importância que haja liberdade, segurança, saúde, educação, bem-estar, entre outros benefícios, na qual, é de responsabilidade do Estado. Os direitos humanos nos abrangem desde o momento em

Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal) ➢ HABEAS-DATA (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal) ➢ AÇÃO POPULAR (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal) HABEAS-CORPUS Tem por objetivo proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir…

MEDIDAS DE SEGURANÇA www.professorfranklin.com.br Conceito: É uma sanção penal que tem finalidade exclusivamente preventiva e é aplicada no intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que demonstrou ser portador de periculosidade (Capez). Conceito: São reações do ordenamento jurídico - orientadas por razões de prevenção especial - à periculosidade criminal revelada pelo delinqüente após a prática delitiva (Regis Prado).…

QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/10/2012 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE. Os arts. 16 e 18 da Lei nº 3.857/60 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por serem incompatíveis com a liberdade de expressão artística e de exercício profissional, asseguradas no art. 5º, incisos IX e XIII. A regulamentação de atividade…