Segurança Marítima

da Lei 8.617/93 o Mar Territorial Brasileiro: compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Em relação à Zona Contígua, os artigos 4º e 5º da mesma lei abrangem: Art. 4º. Uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura…

Atividade de Perfuração Marítima no Blocos BM-POT-16 e 17 Bacia Potiguar Descrição da Atividade II.3 Pág. 1/1 II.3 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES II.3.1- Descrição Geral do Processo de Perfuração A - Caracterização das etapas do processo de perfuração O processo de perfuração e suas etapas serão aqui descritos, sucintamente, com base em Thomas (2001), Economides et al. (1998) e Bourgoyne et al. (1991). Serão abordados os principais sistemas que compõem uma sonda…

contribuir para a segurança da navegação, onde cada acidente é averiguado e julgado, sendo verificado as causas dos acidentes, os fatores que levaram a estes acidentes e buscando prevenir para que não ocorra novamente. MISSÃO O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação…

Os órgãos da autoridade marítima. O Brasil tem um imenso território e, conseqüentemente, uma larga faixa de mar territorial no Oceano Atlântico, do extremo norte ao sul foi necessária estabelecer edificações relacionadas à soberania do Império de Portugal na Colônia, então, desde 1813, D. João VI o Príncipe Regente, havia criado as Divisões Navais nas costas do Brasil, citando ao norte o Maranhão subordinado à Divisão Naval do Norte e por outro lado, ao sul, Rio Grande, local onde surgiu…

recentes descobertas na área do pré-sal, tornou premente o enfretamento de temas atinentes à exploração, à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural. Especificamente em relação à conceituação e à subseqüente classificação das plataformas marítimas, inobstante a relevância da matéria, a doutrina pátria permanece largamente dependente de esforços individuais, sem que haja, contudo, uma abordagem sistemática. O presente estudo não visa, absolutamente, a suprir tão pronunciada…

Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei.” O órgão em questão apareceu como consequência do desenvolvimento do tráfego marítimo e fluvial, em decorrência do Decreto 20829/31, que…

normas da área de segurança relacionada a parte de tripulação, transporte de cargas, embarcações e plataformas empregadas na prospecção e extração de petróleo e minerais, bem como nas áreas de vistoria e certificação e no setor de instruções treinamento e manutenção. O artigo mostrará uma visão simplificada das normas necessárias para que se faça uma viagem com menores riscos de acidentes, preservando o meio ambiente e a integridade da tripulação. Palavras-chave: Normas; Segurança;…

Aduaneira e Transitários. • Segurança Comunitária • Competências e Saídas Profissionais Serviços de Proteção Civil; Serviços de Bombeiros; Organismos de Saúde Pública; Departamentos de Segurança e Proteção Civil das Autarquias, das Redes e Nodos de comunicações rodoviárias, ferroviárias, marítimas e aéreas; Centros de Prevenção e Segurança em polos industriais. • Gestão das Atividades Marítimas e Portuárias • Competências e Saídas Profissionais Autoridade Marítima; Autoridades…

Aquaviários (ANTAQ), que vinculada ao Ministério dos Transportes tem por finalidade regular todo o setor de transportes aquaviários, o qual inclui: a navegação marítima e de apoio, a navegação interior e portos nacionais. Assim, o tema de nossa pesquisa é: “A atuação da ANTAQ na navegação marítima”. Compete a ANTAQ: garantir a segurança do transporte de bens e pessoas, conceder outorgas de prestação de serviços aquaviários, elaborar normas e regulamentos que gerem a prestação de…

consubstanciam em despesas ou danos extraordinários resultantes ou decorrentes de um ato humano intencional e razoavelmente praticado em situação de perigo iminente para fins de salvamento parcial ou total do interesse envolvido na expedição marítima. 2. AVARIAS MARÍTIMAS No Direito Marítimo a palavra avaria ("average") significa despesas ou danos extraordinários concernentes ao navio e/ou a carga. Na doutrina maritimista se detectam inúmeras classificações para as avarias. As…