Segurança Jurídica Por Paulo Nader

CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU IAVM A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DO DEVEDOR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. Alessandra Menezes Pinheiro Tavares Orientador Prof. José Roberto Rio de Janeiro Setembro de 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU IAVM A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DO DEVEDOR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. Apresentação de monografia ao instituto A …

Antes de adentrarmos ao assunto é importante fazer um breve comentário sobre a hierarquia da Constituição Federal e Emendas a Constituição que estão no topo do ordenamento jurídico, estado assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Sucintamente a diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária, a primeira trata de matérias…

e apego demasiado ao dogmático, ou seja, a obediência irrestrita ao contido na norma positivada. Como exemplificador da falha positivista jurídica, o regime Nazista será retratado pelo ponto de vista técnico-histórico-jurídico e demonstrará que a natureza humana é a maior oponente a uma Ciência do Direito meramente formalista. A norma, objeto da ciência jurídica kelseneiana possuirá papel de destaque, principalmente no que tange a seu conteúdo avalorativo, com enfrentamento com a Lei de…

quanto ao presente tema, esta palavra deriva do latim fon,fontis,e significa nascente de água.Como observar Du Pasquer,pois “retomar a fonte de um rio é buscar de onde as suas águas saem da terra;do mesmo modo,inquirir sobre a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para aparecer na superfície do Direito”.Distinguimos três espécies de fontes do Direito:históricas, materiais e formais. Fontes Históricas Além do Direito possuir um…

precisamente os temas ligados à FILOSOFIA DO DIREITO. Lançou ele as primeiras noções de JUSTIÇA, não como valor relacionado à generalidade das relações metaindividuais, como faziam os estudiosos de sua época, mas dentro de uma perspectiva puramente jurídica, isto é, considerando as idéias de justiça e eqüidade como fontes inspiradoras da lei e do direito. Disso deflui ter sido o precursor de um conceito jurídico de Justiça, enfocando-a sob o contexto da “POLIS”, isto é,…

Orçamento participativo/Voto ° Participação popular direta / associações 2) Linguagem e Direito Direito – linguagem (manifesta) própria Linguagem técnica -> as normas jurídicas utilizam expressões próprias e desconhecidas pelo coletivo Linguagem de poder-> as expressões utilizadas nas normas jurídicas não são proposições descritivas, mas são termos coercitivos de natureza imperativa. Não pede, determina e comando direciona sociedade.

justiça e do próprio direito, eram em nome de Deus que se faziam as leis. Assim tinha-se um Direito Natural baseado na origem divina das coisas. Segundo Paulo Nader: Chama-se jusnaturalismo a corrente de pensamento que reúne todas as idéias que surgiram, no correr dá história, em torno do Direito Natural, sob diferentes orientações. (NADER, p. 436) O Direito Natural possui várias fases, a primeira de origem grega tem a natureza como fonte da lei universal e imutável. Já o…

JUSNATURALISMO Filosofia Jurídica Jusnaturalismo O homem sempre seguiu regras, seja elas social, moral ou política, ele sempre se guiou através de regras de condutas. É corrente tradicional do pensamento jurídico, que defende a vigência e a validade de um Direito superior ao Direito positivo. Jusnaturalismo Jusnaturalismo. Defende que o Direito é independente da vontade humana, ele existe antes do homem e acima das leis do homem. Jusnaturalismo Para os Jusnaturalistas o…

escolhido a seguir tratará sobre o a linguagem jurídica no âmbito jurídico, devido a necessidade de uma análise para a contextualização da importância de fazer um bom uso da linguagem dentro da ciência do direito para uma boa comunicação. 2 PROBLEMA A partir das disciplinas de Leitura e Produção textual e Introdução ao Estudo do Direito, teve-se um questionamento que sistematizou-se para o seguinte problema de investigação: De que forma a comunicação jurídica pode exercer um papel…

Conceito e Origem do Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos…