Segurança Jurídica E Processo Recurso Ação Rescisória E Coisa Julgada

previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a sentença pode ser concisa, ou seja, com os requisitos, mas de forma sintética. Para o professor…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA J. S. Resumo O presente trabalho trata sobre a polêmica questão da relativização da coisa julgada, onde doutrinadores explanam seu fiel posicionamento diante do tema, em situações que a jurisprudência e a doutrina colocam. Há momentos em que poderá partir da premissa de que a "relativização" pode enfraquecer a norma protetora da coisa julgada, porém há defensores de que a revisional é indispensável em casos excepcionais. Palavras chave Coisa…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP REDE DE ENSINO LUÍS FLÁVIO GOMES A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA PROCESSUAL JANAÍNA COSTA SOUZA FORMIGA – MG 2013 JANAÍNA COSTA SOUZA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito processual civil. Universidade Anhanguera-Uniderp

pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede, entretanto, que havendo notícias acerca da existência de litígio entre constituinte e constituído, a reserva da verba seja revogada, ocasião em que sua exigibilidade deverá ser buscada mediante ação própria de arbitramento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária…

Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução. Magno Federici Gomes, Ricardo Moraes Cohen Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos…

Havendo uma decisão transitada em julgado em 2005 julgando procedente a ação indenizatória de A em face de B e em 2009 transita em julgado uma decisão totalmente antagônica. Partindo-se do pressuposto que o prazo da ação rescisória escoou em 2011, qual das duas coisas julgadas tem validade? Justifique sua resposta analisando a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL V PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador:

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 485, I, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. Comentários: Como não ficou caracterizado o disposto no Art, 485, I CPC a ação rescisória foi julgada improcedente. II: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA…