Segurança Juridica Paulo Nader

01 - O que se entende por norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido ás ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A Norma Jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução á Ciência do Direito. 9 . Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 208.…

dois indivíduos, embora tenham objetivos idênticos, desenvolvem atividades independentes, paralelas, que os colocam, um em relação ao outro, em posição de competidor ou concorrente. Características da Atividade de Concorrência A lição de Paulo Nader bem sintetiza o que dissemos até aqui: “Na cooperação as pessoas estão movidas por um mesmo objetivo e valor e por isso conjugam o seu esforço. A interação se manifesta direta e positiva. Na competição há uma disputa, uma concorrência,…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A doutrina jurídica nasceu na antiga Roma quando liberdades foram concedidas aos jurisconsultos clássicos da época, para responder questões diversas, as quais os magistrados não conseguiam achar soluções. Ficou determinado que os ditames dos jurisconsultos teriam força de lei, caso fossem invariáveis e seguissem a mesma linha.Assim se tornaram fontes do Direito Romano. Diferentes autores expressam seus conceitos sobre Doutrina: Paulo Dourado: A doutrina,…

manipulados pelo fator econômico. De acordo com Engels, não haveria direitos naturais inalienáveis, a partir de uma visão utilitarista. O Direito Natural seria um instrumento capitalista: justificar as mudanças contínuas que se operam na superestrutura jurídica da sociedade burguesa e pretexto para o abandono na legalidade. Deixando de lado o pensamento soviético e marxista, a doutrina contemporânea apresenta o Direito natural como objeto ideológico. É de extrema importância, e causa…

No entanto, o homem sente necessidade de segurança e busca a harmonia social. Para que a sociedade subsista é necessário que os conflitos sejam resolvidos e para tanto, o homem dispôs de vários meios com o intuito de controlar as ações humanas e trazer um equilíbrio à sociedade. São os instrumentos de controle social. O Direito, criação humana, é um destes instrumentos, cujo principal objetivo é viabilizar a existência em sociedade, trazendo paz, segurança e justiça. O direito não tem…

MEIOS DE INTEGRAÇÃO À NORMA JURÍDICA Professor: Luiz Antônio de Oliveira DANIEL VASCONCELOS DIEGO LIMA EUNICE GARANI ALMEIDA FERNANDA ANTUNES FLAVIA MAGACHO RODRIGO MOREIRA NITERÓI 2013 1. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere a elemento essencial do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto…

DATA: ALUNO(A): ESTUDO DIRIGIDO _01 (Conceitos Jurídicos Fundamentais) Para a realização deste Estudo Dirigido o(a) aluno(a) deverá ler os capítulos abaixo relacionados dos livros de autoria do professor PAULO NADER, sobre CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS, presentes no material de apoio oferecido pela EstácioFase: - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: * Capítulo X – Divisão do Direito Positivo; - CURSO DE DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – VOL. 1:…

sociedade. Por isso se diz que o Direito é atributivo, ou seja, em um realizar constante de valores de convivência. ( Venosa, 2008, P. 05,06) 1 Divisão do direito 1 Distinção entre Direito e Moral As normas jurídicas e as morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, distinguem-se principalmente pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para constranger os indivíduos à observância da norma e…

instruções recebidas anteriormente e mediante o pagamento de uma remuneração, dando a importância para que o corretor atue com imparcialidade e que forneça as informações necessárias para a celebração do contrato principal. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode figurar nos pólos da relação contratual, seja na condição de corretor ou de cliente. A Lei Civil não exige capacidade especial para figurar na relação contratual. Se, todavia, a mediação for pertinente a imóvel, o corretor…

Universidade de Estácio de Sá Pós – graduação em Políticas e Gestão em Segurança Pública Legislação Aluno: José Aparecido Batista Professor : Leonardo Mazzurana Resenha: Como o Direito se torna um meio de adaptação e controle social? FORTES, Wanessa Mota Freitas. Sociedade, Direito e Controle Social. Nesse artigo a autora destaca que o direito não tem existência só. Ele existe no meio social e em função da sociedade, não sendo seu único instrumento de organização e harmonia