Seminario I - Modulo Tributo e Segurança Juridica

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições que visam regular as relações sociais. O Direito, no sentido de direito objetivo, é um “preceito hipotético e abstrato”, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. Direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, ao qual se destina a regular a conduta das pessoas, nas relações de inter-humanidade, disciplinando-as. Já a Ciência do Direito, descreve o contexto do enredo normativo, ou seja, é um discurso descritivo das normas jurídicas, desenvolvidas a partir da análise do Direito positivo. Vale dizer ainda, que é a observação, investigação e interpretação de normas, descritas segundo a metodologia adotada. Direito positivo e ciência do direito não se confundem, pois ambos possuem métodos próprios e distintos segmentos de pesquisa e compreensão. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo, ou seja, são sensações que suscitam noções, que uma vez agrupadas em…

INEJE/IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Tributo e Segurança Jurídica Seminário VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Léo Sartori Assunção Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? O professor Paulo de Barros Carvalho ensina que “o esquema da regra-matriz é um desdobramento aplicativo do construtivismo lógico-semântico”. Em explicitação mais simplificada, a regra-matriz é a teoria que se…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA QUESTÃO 1 – CSSL A) A turma foi unânime: enquanto não se modificar a situação fática nem o enunciado prescritivo, sendo a relação continuativa, os efeitos da coisa julgada se aplicam à empresa. b) Um grupo disse que não faz coisa julgada. O restante da turma entendeu que faria coisa julgada em decorrência da manutenção do enunciado prescritivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,…

CBCS - Seminário Riscos e Responsabilidades Ambientais na Construção: a Segurança Jurídica em Gestão e Práticas Sustentáveis 05/12/2012 no Sesc Pinheiros Seminário CBCS Inauguração do Comitê Temático Gerenciamento de Riscos Ambientais “Riscos no Ambiente de Trabalho no Setor de Construção Civil” Elisabete Poiani Delboni HISTÓRICO DA CONSTRUÇÃO • Construção das pirâmides do Egito ( há, aproximadamente, 2.500 anos ). • Construção de edifícios com mais de 50 andares…

CBCS - Seminário Riscos e Responsabilidades Ambientais na Construção: a Segurança Jurídica em Gestão e Práticas Sustentáveis 05/12/2012 no Sesc Pinheiros Seminário CBCS Inauguração do Comitê Temático Gerenciamento de Riscos Ambientais “Riscos no Ambiente de Trabalho no Setor de Construção Civil” Elisabete Poiani Delboni HISTÓRICO DA CONSTRUÇÃO • Construção das pirâmides do Egito ( há, aproximadamente, 2.500 anos ). • Construção de edifícios com mais de 50 andares…

SEMINÁRIOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO 2.2013 Plano de trabalho para a turma T321 NOTURNO O SEMINÁRIO 1 Trabalhando o gênero Nos meios escolares, acadêmicos, científicos e técnicos, são comuns as situações em que uma pessoa ou um grupo de pessoas desenvolvem uma pesquisa e apresentam os resultados a um público. Esse tipo de texto, produzido oral e publicamente, é chamado de seminário e, tal como o texto de apresentação científica, o relatório, o texto didático, a mesa-redonda,…

Seminario ibet ii modulo iv IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário ... 1774 Palavras8 Páginas Mandato de Injunção portuguesa. Como supra existe institutos parecidos em outros ordenamentos jurídicos, no entanto o mandado de injunção foi…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento…

ATENÇÃO: Esta cópia do currículo de Tercio Sampaio Ferraz Junior é para uso interno da Universidade de São Paulo. Para visualizar a versão original e atualizada, consulte o sítio do CNPq http://lattes.cnpq.br/0037990716909329 Tercio Sampaio Ferraz Junior possui graduação em Filosofia Letras E Ciências Humanas pela Universidade de São Paulo (1964), graduação em Ciências Jurídicas E Sociais pela Universidade de São Paulo (1964), doutorado em Filosofia - Johannes Gutemberg Universitat…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…