Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

DA AÇÃO RESCISÓRIA 1- INTRODUÇÃO A lei processual estabelece os recursos de que podem se valer as partes para impugnar as decisões judiciais. Esgotados todos eles, ou porque utilizados (preclusão consumativa), ou porque o interessado não os interpôs a tempo (preclusão temporal), a sentença transita em julgado. Trata-se da coisa julgada formal, que decorre da impossibilidade de discutir, no mesmo processo, a sentença prolatada. Mas, se a sentença for de mérito, fará também a material.…

eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. 2. É cabível a Exceção no Processo do Trabalho? Explique e dê exemplo - Exceção e Reconvenção: em audiência, juntamente com a contestação. (art. 847, CLT). *EXCEÇÃO: CLT, arts. 799 a 801 - forma indireta de resistência em relação ao processo. É…

presencie com você foi muito bom. A respeito dos recursos que o Prazo é mínimo no máximo de 03 dias e que existe recurso ate De 48 horas fiquei surpreendido com isso. Que não devemos nunca esperar pelo prazo do recurso, pois poderá algum dia ocorrer ha perda do prazo confundindo com o prazo de 24 horas. O conselho que o seu nos referiu é que devemos por em mente que os prazos de recurso sempre sera de 24 horas para não ocorrer o erro de o recurso ser intempestivo. Adorei o tema abordado…

Processo do Trabalho Dia 03/08 Sentença Declaratória - Juiz apenas declara o direito do autor, direito ja exite e esta incorporado no patrimonio juridico da pessoa, o juiz só declara. Ação Declaratória de Vinculo Empregatício -> essa é a classica ação declaratória na Justiça do Trabalho. Sonegação do vinculo empregaticio é crime, é um tipo penal. Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho…

confirmada ou reformada. Assim nasceu o recurso, que é matéria ligada ao duplo grau de jurisdição. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho, sua natureza jurídica, sua classificação, os princípios que os regem, seus pressupostos e seus prazos. 1. Natureza jurídica dos recursos Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de…

da área de segurança, desde que prevista em LEI no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso (ARE 640.284/SP) • O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (súmula 683/STF) • Princípio da presunção da inocência: Não se pode restringir a participação de candidato exclusivamente pelo fato de ele estar respondendo à ação…

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de…

Trabalho de Processo Cautelar 01-Quais são os atos que o juiz pratica no processo? Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…