Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

prevê a possibilidade da dispensa do advogado em determinadas causas na esfera dos Juizados Especiais, deve também oferecer a estas partes (que litigam sem advogado) todas as condições necessárias para que exerça este direito de modo a garantir um processo justo com uma posterior decisão justa. Portanto, entende-se que, diante da desigualdade flagrante existente entre uma parte que litiga sem advogado e uma parte que litiga com advogado, deve sim o juiz sanar tal desigualdade, sendo…

Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença estão ligados geralmente ao pedido formulado pelo autor. Pode-se classificar os vícios em sentença: Extra petita: o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, á causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior.…

princípio da segurança jurídica e apontar a coisa julgada e suas características; Discutir o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e sua possibilidade de relativização. Para melhor compreensão, o respectivo estudo é dividido em três seções. Na primeira seção será abordado os princípios constitucionais de interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil e o controle de constitucionalidade, abordando as características deste. Em um segundo momento, o estudo apontará a…

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico *…

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA Centro Universitário de Volta Redonda UniFOA AÇÃO RESCISÓRIA Por Lívia Balbino Volta Redonda 2013 I.INTRODUÇÃO Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, adotamos o entendimento da estrita legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que

pormenorizada sobre o assunto. Palavras chave: Processo, coisa, julgada, doutrina e ação rescisória. 1. INTRODUÇÃO O legislador, até chegar à coisa julgada material, optou pela sedimentação da decisão do Poder Judiciário, mesmo que esta não seja justa. O legislador, mesmo ciente do risco de a coisa julgada formada não ser a melhor, sacramenta-a. O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de manifestar claramente a sua preferência pela segurança jurídica dos atos jurisdicionais,…

A retratação em decisão definitiva diante do recurso de apelação: Introdução: Quando é apresentada uma situação jurídica ao Poder Judiciário para que seja apreciada, a decisão poder ser favorável à vontade do autor, ou não. A partir dessa decisão e da insatisfação da parte, haverá um meio de recorrer, existirá um recurso correspondente ao qual a parte poderá fazer uso. Esse recurso é um artifício que a parte possui para ter sua pretensão apreciada novamente.…

compreender a coisa julgada inconstitucional, em toda a sua complexidade, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A discussão sobre esta temática é relevante, pois a coisa julgada sempre foi tida como um objeto plenamente intocável, devido à segurança jurídica dos julgados, ou seja, a imutabilidade da coisa julgada encontra amparo legal na Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXXVI, e art. 6º do Decreto-lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). É dado…

Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da…

AÇÃO RECISÓRIA Raimunda Francisca vieira Paz 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – Francisca-paz@hotmail.com RESUMO O trabalho destina-se a explicitar que no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os…