Segundo O Oficio Circular 302 10

caracterizado, com suas medidas, metragens e confrontações constantes da matrícula 19.217 do cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, constituindo-se um empreendimento de natureza comercial, composto de 21 (Vinte e Uma) lojas, 99 (Noventa e Nove) salas, com subsolo, pavimento térreo (acesso e 21 lojas com jirau), 2º pavimento (9 nove) salas e 9 (Nove) pavimentos com 10 (dez) salas por pavimento, 130 (Cento e Trinta), além de pavimento de Cobertura, Telhado e Casa…

direitos tutelados. Outros direitos poderão ser violados no caso concreto e também serão merecedores de proteção. Para Sílvio Venosa “a ofensa a qualquer modalidade de direito de personalidade, dentro da variedade que a matéria propõe, pode ser coibida, segundo o caso concreto[5]”. Os direitos de personalidade são orientados tanto pelos dispositivos do Código Civil como pela valiosa proteção constitucional. Todas essas disposições visam juntas, complementar a proteção ao indivíduo. …

os jesuítas como mediadores culturais ..................... 133 CAPÍTULO III – O Santo Ofício Goês: a luta pela pureza da fé .................................. 148 1) Tempo de Inquisição .............................................................................................. 149 2) A fundação do tribunal do Santo Ofício de Goa....................................................... 157 3) Santo Ofício de Goa: estrutura e funcionamento…

Sistema Tributário do Município Seção I – Disposições Gerais 149 ao 151 Seção II – Tributos Municipais 152 Capítulo VIII – Competência Tributária Seção I – Disposições Gerais 153 ao 155 Seção II – Limitação ao Poder de Tributar 156 e 157 LIVRO SEGUNDO Título I – Dos Tributos em Espécie Capítulo I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção I – Fato Gerador 158 ao 161 Seção II – Isenções 162 e 163 Seção III – Base de Cálculo 164 ao 175 Seção IV – Cálculo do…

a faculdade de indicar assistentes e apresentem quesitos. O perito apresentará laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução de julgamento. Os assistentes técnicos entregarão seus pareceres dez (10) dias após a apresentação do laudo do perito, sem necessidade de intimação. Podem as perícias ser realizadas nos vivos, nos cadáveres, nos esqueletos, nos animais e nos objetos. A execução das perícias criminais é de competência…

Internacional relativa à circulação de automóveis, que deu origem ao decreto nº. 19.038 de dezembro de 1929, sendo no ano seguinte iniciado a colocação de placas de trânsito no país. Finalmente, em 21 de setembro de 1966, pela Lei nº 5.108, foi promulgado o segundo e atual Código Nacional de Trânsito, aplicável ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, aberta à circulação pública. Estabelecendo no Art. 2º que os Estados poderiam adotar normas…

As “Vênus” negras do Rio de Janeiro Fig. 6- Baiana Fig. 7- Rica senhora baiana (século XVIII) Fig. 8- A roupa e a moda Fig. 9- Pantufos e chapins Fig. 10- Roupa íntima (toucas e meias) 9 LISTA DAS TABELAS Tab. 1- Descrição estatística da Capitania de Mato Grosso (1818) Tab. 2- Inventário e herança de Antônio Gomes de Farias (1793) 10 RESUMO Esta dissertação tem como objetivo principal entender sobre o vestuário e suas representações nos espaços e no cotidiano da Vila do…

crítica por parte de parcela da doutrina especializada. Realmente, a instituição do aforamento na Espanha é difícil de ser justificada. Como afirma a doutrina, somente para cargos de origem política pode-se dizer que há mais de dois mil casos, segundo GÓMEZ COLOMER. Isso, como afirma o mesmo autor, é um autêntico despropósito, que não se produz em nenhum outro país do entorno cultural e jurídico da Espanha, chegando-se ao ponto de afetar o principio de igualdade1. De qualquer sorte,…

sobre a qual repousa o cadáver. Mas o lector não a vê. Seu domínio é o da elocução, e não o da visão, e aqui é a elocução que determina a visão. Suas palavras conferem à dissecção sua razão de ser, orientam todo o procedi291 03_Chiarello.pmd 291 13/10/2011, 09:38 Maurício Chiarello Figura 1. Frontispício da Anatomia mundini. Ilustração da edição veneziana de 1493, publicada no Fasciculus medicinæ de Johannes de Ketham. Figura 2. Frontispício da Anatomia de Mondino. Imagem…

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena