Segundo O Doutrinador Nalini

No primeiro capítulo deste estudo, será realizada uma análise de todas as espécies de prisões cautelares em geral, apresentando suas características, especificidades, e a importância delas no ordenamento jurídico brasileiro. Logo após, em seu segundo capítulo, este trabalho versará especificamente sobre a prisão preventiva. Será apresentado um breve histórico desta espécie de prisão no Brasil, e logo após serão analisados os artigos do Código de Processo Penal, que tratam deste…

ulteriores termos. ¹ Gomes, Luiz Flávio. Suspensão condicional do processo no direito brasileiro. Renomados doutrinadores já publicaram suas primeiras impressões da nova lei e, segundo eles, a atual definição de infração de menor potencial ofensivo é de aplicação imediata, inclusive nos Juizados Especiais Criminais dos Estados. Não obstante a Lei nº 10.259/2001 tenha procurado…

Deputado Nazareno Fonteles também propõe uma nova forma de escolha de membros do STF, pois segundo a proposta a escolha seria feita de forma alternado pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional e ambas as escolhas passariam pela sabatina do Senado Federal. Como já vimos no capítulo anterior a adoção de mandatos para a Suprema Corte é prática comum em alguns países como na Alemanha, Portugal e Chile e segundo o deputado autor da PEC 143/12 se justifica: Ainda no tocante à…

licenciamento ambiental; - Modalidades de licenciamento ambiental; 2.3 JUSTIFICATIVA Atualmente a preocupação com os recursos naturais são no Brasil e o Mundo motivo para intenso debate. O problema gira em torno da sua possível escassez. Segundo Henning, isso se deu em função da forma de exploração e ocupação, do espaço rural e urbano, que não se preocupou em preservar seus recursos. O autor relata que durante séculos as cidades se habituaram a lançar esgotos brutos nos rios, no…

disso, nos casos do tributos sujeitos a lançamento por homologação, o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado dos valores por ele apurados, cabendo ao Fisco homologar o valor pago, expressamente, ou então tacitamente no período de cinco anos. Segundo o CTN, a extinção nesta modalidade de lançamento, se daria apenas com a ulterior homologação, haja vista tratar-se de ato obrigatoriamente administrativo. Contudo, a Lei modificou tal preceito legal, pois trouxe entendimento diverso,…

instrumento contundente que, idôneo para danificar o lustre de cristal, por um triz não o alcança; ou na tocha de fogo que atinge o piso de pedra de um compartimento de casa isolada e desabitada, sem propagar-se ao tapete, cortinas e sofá. Segundo Túlio Lima Vianna, há pouco citado, a dolosa divulgação de vírus informáticos pode ser punida como "tentativa de dano, caso o resultado não se concretize, ou como dano consumado, caso o resultado naturalístico venha a ocorrer…

basear numa reflexão filosófica ou científica, não tem pretensões universais, tendo em vista que sua base é o próprio comportamento social, ou seja, destina-se a aprimorar a comunhão humana de um grupo social ordenado pelas normas jurídicas. Segundo Francisco Tarciso Leite (2002, p.53), o moralista ocupa-se com a atividade pessoal do homem, isto é, com sua dignidade, liberdade, conhecimento de si e seus valores éticos. 15 1.2 Características A moral, assim como o direito…

leal adimplemento das obrigações assumidas: tanto mais intensa é a necessidade privada de constrição quanto menor a força do Estado para constringir externamente os contraentes ao cumprimento das obrigações assumidas. (2000, p. 116). Muitos doutrinadores procuraram definir a bonae fidei iudicium, assim Martins-Costa com a precisão de sempre, também a definiu, dizendo que tratava-se de um tipo especialíssimo e prosseguiu A bonae fidei iudicium consistia em um procedimento…

problemática da progressão de regime nos crimes hediondos. Num primeiro momento busca informar a respeito da conceituação de crime hediondo, dos tipos e da Lei n. 8.072/90, esta lei surgiu para dispor sobre os crimes hediondos e regulamenta-los. Num segundo momento aborda-se a progressão de regime de acordo com a Lei de Execução Penal, observa-se que no sistema jurídico brasileiro existe a pena de reclusão, que é a mais grave pena de liberdade, ainda existem três tipos de regimes para o…

justiça não mais se limita ao mero acesso aos tribunais. Nas palavras lapidares de Kasuo Watanabe, não se trata apenas de possibilitar o acesso à justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa. E, segundo o mesmo autor, são dados elementares desse direito: o direito à informação; o direito à adequação entre a ordem jurídica e a realidade sócio econômica do país; o direito de acesso à uma justiça adequadamente organizada e formada por …