Segundo O Código Tributário Nacional

MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPECIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Inicialmente, para precisa delimitação do conceito de lançamento tributário, é imprescindível reconhecer que “lançamento” constitui expressão que “padece…

Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição e crédito tributário. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the peculiarities of this form of provision of tax credits, as well as the legal nature of this act which adds to the de facto world standard specific individual who is the tribute. Keywords: Release, administrative act, constitution and tax credits. Sumário: 1-Introdução, 2- Do conceito de lançamento tributário, 3 – Da jurídica do lançamento por…

REGIME NÃO-CUMULTIVO.....................................................................................8 6 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO..............................................................................9 7 AUDITORIA INTERNA............................................................................................10 8 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.........12 TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice…

trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. O valor da contribuição varia segundo o ramo de atuação. PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas. Suspensão: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto…

que pode explorar a atividade econômica quando por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sujeitando-se ao regime das empresas privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, o qual retém atribuição de regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. CONCEITO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um…

imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros…

compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código tributário Nacional Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

Processo Administrativo Tributário O surgimento do Processo Administrativo Tributário dar-se-á partir do momento que há uma obrigação tributária, neste caso podendo ser principal ou acessória, que de forma espontânea não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, nem por determinadas pessoas, na qual a lei transfere ou responsabilizar essas obrigações, podendo ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (em dinheiro), que a partir daí inicia-se o conflito, objetivando

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DA GESTÃO EMPRESARIAL. GEORGE SILVA DO NASCIMENTO Recife, 2008 GEORGE SILVA DO NASCIMENTO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DA GESTÃO EMPRESARIAL. Monografia apresentada como exigência final da disciplina de Monografia II, no curso de ciências contábeis da…

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (art. 142 CTN). De acordo com Luciano Amaro (2006) “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e…