Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

Disposições Constitucionais Transitórias CC ~ Código Civil CC - Convenção Coletiva CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT ~ Consolidação das Leis do Trabalho CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social CPC ~ Código de Processo Civil CUT - Central Única dos Trabalhadores EPI - Equipamento de Proteção Individual FGTS ~ Fundo de Garantia…

ocorrida em 13/10/2005, mas abruptamente ceifadas pelo empregador em 25/12/2006. Entendeu o magistrado que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que,…

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 2. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o Art. 373 da CLT e o Art. 7º, inciso XIII da CF. 3. As…

da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral. 7.2.1 A pessoalidade. 7.2.2 A não eventualidade. 7.2.2.1 Distinção entre o trabalho não eventual e o trabalho intermitente. 7.2.2.2 Distinção entre o…

TRT RJ Direito do Trabalho Rafael Tonassi CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE UNIFICADO) (VIII EXAME DE ORDEM – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também…

tomar decisões conscientes no ambiente de trabalho. A experiência adquirida pelo homem vivendo em sociedade sempre demonstrou que a insatisfação é um fator antissocial, independentemente de estar certa ou errada, de estar ou não com a razão, de ter ou não uma pretensão justa ou injusta, daquilo que uma nição, pessoa pretende ter ser ou não de direito. Isto ocorre pela indefi posto que a indefi nição de situações entre as pessoas e delas perante bens pretendidos, ou…

um mínimo obrigatório, não pode haver renúncia. Poderá, contudo, haver transação, desde que se trate de res dubia ou res litigiosa. Mas se todos são iguais perante a lei, como pode a própria lei fazer distinções e tratar de maneira diferente o empregado e o empregador? É que a verdadeira igualdade somente é alcançada quando tratamos de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas ANALISTAS DOS TRIBUNAIS – Direito do Trabalho – Agostinho Zechin…

Comercial: 25 4.2 – Relação de Emprego: 26 4.2.1 - Requisitos Caracterizadores da Relação de Emprego: 26 4.2.2 – Elementos Não Essenciais: 28 4.2.3 – Casos Atípicos: 28 4.3 – Empregados com Legislação Própria: 30 4.3.1 – Trabalhador Temporário: 30 4.3.2 – Empregado Doméstico: 31 4.3.3 – Trabalhador Rural 36 4.3.4 – Empregado Aprendiz: 38 4.3.5 – Trabalho na Própria Residência: 40 5. Proteção do Trabalho do Menor 40 6. Proteção do Trabalho da Mulher 42 6.1 – Licença Maternidade: 44 7.…

Paulo 2013 RESUMO O seguinte trabalho tem por objetivo apresentar o tema Dano Moral. O trabalho aborda os conceitos, histórico, os tipos de dano moral, onde pode ser praticado, por quem e as conseqüências para quem pratica. O dano moral em si, representa qualquer sofrimento humano causado por ofensa ou atentado a reputação da vítima. Neste trabalho será possível identificar as diferenças entre danos morais, materiais além de orientar na identificação de um ato que seja de fato o dano…