Se Você Fosse O Juiz Da Causa Como Decidiria

CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PENAL. 1 Universidade Candido Mendes Prof . Nélio Andrade Aluna: Renata Ferreira Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br O JUIZ PODE CONDENAR O RÉU COM BASE APENAS NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL? NÃO, O JUIZ NÃO PODE CONDENAR O RÉU APENAS COM AS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, SEM QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM TRATADAS NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO…

solicita estudo e intervenção no real do grupo familiar. A dimensão simbólica do Juiz deverá ser percebida como um enunciado em nome da Lei para alguém cuja figura do pai – ausente ou inexistente – deixou falhas na história do sujeito no estabelecimento da Lei. Neste sentido, a Psicanálise põe o delinqüente frente a frente com a Lei e não somente diante do Juiz de Direito e à lei. Melhor dito: o Juiz, em última análise representa a Lei, o nom-du-père. Chegamos antão ao Pai…

- USO COMUM E USO PRIVATIVO: * Características do uso comum: é aquele onde não há exclusividade. Uso comum é uso que não é exclusivo. No privativo há exclusividade. há a possibilidade de defesa do uso: Ex: Se alguém te expulsar de uma praça, você pode dizer que não vai sair, salvo por alguma autoridade impondo o poder de polícia. - Sujeição ao poder de polícia: sujeito a regras de segurança e poder do estado.O poder de polícia incide sobre a coletividade, temos q seguir as…

que muita discussão causa mas já existe jurisprudência sobre ele que embasa-o. Este artigo estabelece o contrato de locação escrito com prazo menor que 30 meses e o contrato verbal ou seja aquele em que as partes se acertam sem colocar no papel e valendo-se portanto do que diz esta lei. Não cabe no contrato verbal nenhum acordo porque para que acordos sejam válidos torna-se obrigatório o contrato escrito. Isso se justifica por não ter as partes como provar diante de um juiz um…

indica finalidade e tem valor aproximado de “para que”, “a fim de”. Exemplos: Vou fazer mais um trabalho porque tenho que entregar amanhã. (conjunção) Não faça mal a ninguém porque não façam a você. (finalidade) Porquê Quando aparece nessa forma o porquê é um substantivo e denota o sentido de “causa”, “razão”, “motivo” e vem acompanhado de artigo, adjetivo ou numeral: Exemplos: Diga-me o porquê de sua contestação. Tenho um porquê para ter contestado: meu cartão bancário foi…

Ministro Castro filho alega que no caso de que inexiste a o registo da citação ou penhora , ao credor cabe o ônus de prova que terceiro tinha ciência da demanda em curso na constrição ,na hipótese em exame. 1- Considerar que você é o julgador. Como decidiria a questão ao se deparar com embargos de terceiro manejados pelo adquirente de um imóvel ? Fundamente a resposta. Manteria a a sentença , amparada na boa-fé de terceiros, garantindo a posse com base em contrato de compra e…

severas. A segunda tendência sustentou leis cuja finalidade era tirar a criança da chamada "situação irregular". A criança sem escola, sem família, sem atendimento de saúde, ficaria sob a tutela, a guarda, a proteção do juiz de Menores, que então decidiria o que fazer. E este Juiz, todo-poderoso, em nome da sociedade que se via incomodada com esses menores "fora de lugar", deliberava "em favor das crianças", suas protegidas. Mas esta ação se mostrava inadequada quando tirava as…

este trabalho. Agradeço a todos por estarem comigo neste momento crucial da minha formação. EPÍGRAFE “Aí o Estado fala: bem mãe o problema é teu você não soube criar, se vira lá com a polícia”. (FALA DA CONSELHEIRA ENTREVISTADA) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo mostrar as atribuições do Conselho Tutelar que no Sistema de…

autorizava o governo a organizar um serviço de assistência e proteção à criança carente. Com o passar do tempo, em 1923, foi iniciado o juizado de menores, tendo José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, que era professor e jurista, como o primeiro juiz de menores da América latina. Esse Código era conhecido popularmente como o Código MELLO MATTOS (Decreto nº 17.943-A, sendo de grande importância para a criança e o adolescente no Brasil; posteriormente, sobreveio a Lei nº 6697/79 (Código…

depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. MarceloJosé, com base na Lei 8.245/91 (Lei de Locação), entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso, recuperando, após a decisão do juiz, a posse direta de seu imóvel. Após a leitura do texto, responda: a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique.…