Constitucional - casos concretos faculdade estácio

contratual, pois o fato não enseja dano moral á autora. Se você fosse o juiz da causa, como decidiria esta questão? A LIBERDADE DE IMPRENSA E TAMBÉM OS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO GARANTIA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA QUE REZA: “SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO” 8. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Objetivos * Compreender por meio do estudo dos princípios do Direito Penal, a limitação do Estado ao atuar como mantenedor do Ordenamento Jurídico. Estrutura de conteúdo 1. Princípio da Legalidade 2. Principio da intervenção mínima ou ultima ratio 3. Principio da lesividade 4. Princípio da adequação mínima 5. Principio da individualização da pena 6. Principio da responsabilidade pessoal 7. Princípio da Irretroatividade 8. Anterioridade 9. Direito ao silêncio 10. Infranqueabilidade do domicílio 11. Proibitivo da identificação datiloscópica Aplicação prática e teórica CASO 1 – Maria Carabina, conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito, por que juntos integrarem um esquema de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Pelo fato de um dos co-réus ser juiz de direito, o processo foi…

AULA 15 Gustavo Vinícius Ramos 1º PERÍODO DIREITO - NOITE Caso 1 - Tema: Características da Norma. Identifiquem, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração: quando o juiz baseia sua decisão nos artigos 186 e 927 do CC/2003. Generalidade:. Todos que infringirem a lei, estará propenso a uma sanção. Imperatividade: quando o juiz ao condenar o pagamento de 50 mil reais Heteronomia: Alteridade:…

E o que é a Adin? Para entendê-la devemos primeiro entender como o Judiciário funciona. A regra geral é que você não pode ir ao Judiciário perguntar a ele qual é a opinião dele sobre uma lei ou como ele decidiria uma causa antes que o fato ocorra. Em outras palavras, o Judiciário não julga causas em abstrato. Ele não dá opiniões. Ele julga causas concretas depois que o litígio ocorre. Para que ele possa julgar algo, esse ‘algo’ precisa ter ocorrido. É por isso que você não pode entrar…

O tema é polêmico, mas o entendimento que prevalece é que Alexandre não tinha dever jurídico originário de fidelidade ele não praticou ato ilícito e não pode surgir para alexandre dever secundário, que seria a obrigação de indenizar(Responsabilidade Civil). Obj) letra B QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve…

pago indevidamente a Bernardinho, Sr. João de Deus está em débito junto ao herdeiro testamentário, mordomo Charles? b) Por que Bernardinho é um credor putativo? Caso 2 É importante observar a quem se deve pagar na hora de efetuar o pagamento, pois “quem paga mal, paga duas vezes.” Estas foram as palavras de Marcelo Cantareira ao seu vizinho José Honório quando este alegou em Juízo que já havia quitado a dívida que tinha junto a Marcelo, tendo entregue o dinheiro a Marcelinho…

ou inferior a 0,5% do volume e, portanto, não a impede de fazer constar do rótulo da cerveja a expressão "sem álcool", mesmo porque esta é a expressão empregada pela legislação de regência, sendo que a cerveja comercializada possui 0,30 g/100g e 0,37g/100g de álcool em sua composição; 2) o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes; 3) sua…

normas como juízos hipotéticos pois isso poderiam criar alguns absurdos nos julgamentos, pois o juízo hipotético é aquele que diz que todas as causas são condicionadas, e sabemos que nem sempre as fatos acontecem dessa forma, como exemplo uma pessoa não rouba apenas porque sente fome, se pensarmos apenas com o juízo hipotético a fome seria a causa de todos os roubos e sabemos que isso não é verdade. As normas precisam de uma complementação dos fatos, e não apenas visualizar de forma…

APRENDENDO A SER JUIZ Brevíssimo curso prático para leigos ou - mais brevíssimas ainda – lições de hermenêutica Gerivaldo Alves Neiva* Todo mundo diz que cabeça de juiz é um problema, pois ninguém sabe ao certo qual será o resultado de um julgamento. Alguns dizem até que é como “bumbum de bebê”. Pois é, muitas vezes um juiz concede uma liminar, depois um tribunal cassa aquela liminar, depois outro tribunal superior mantém a liminar... Uma loucura. Quem está de fora deve ficar…

Brevíssimas lições de hermenêutica Gerivaldo Alves Neiva Elaborado em 03/2009. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Todo mundo diz que cabeça de juiz é um problema, pois ninguém sabe ao certo qual será o resultado de um julgamento. Alguns dizem até que é como "bumbum de bebê". Pois é, muitas vezes um juiz concede uma liminar, depois um tribunal cassa aquela liminar, depois outro tribunal superior mantém a liminar... Uma loucura. Quem está de fora deve ficar pensando que a lógica é…

tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de…