Se O Fato De Ter Sido Casada Em Regime

instituições com status constitucional, como é o caso da empresa, da propriedade e da família. Assim sendo, a família, embora tenha ampliado, com a Carta de 1988, o seu prestígio constitucional, deixa de ter valor intrínseco, como instituição capaz de merecer tutela jurídica pelo simples fato de existir, passando a ser valorada de maneira instrumental, tutelada na medida em que - e somente na exata medida em que - se constitua em um núcleo intermediário de desenvolvimento da…

EXELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMÍLIA DA , ESTADO DE GOIAS. Sonia Maria, brasileira, casada, do lar, RG Nº.XXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n.º HG, Bairro XXX, Rio Verde Goiás, por intermédio de seu advogado bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxx, nº xxx, Bairro xxxx, Cidade Rio Verde, Estado Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

Não, pois sabemos que todo o cidadão tem o direito de ir e vir, direito a liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite. A sociedade brasileira esta sempre em evolução, e o direito procura dar suas Contribuição com modernidade sempre buscando ter a resposta para certos conflitos, hoje é alvo de discussões e polêmicas é o caso do menor infrator que é amparado pela lei que defende o menor de 18 anos, mesmo tendo cometido crimes hediondos, sendo assim o menor infrator acaba se…

tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém…

pelo rito especial, em face de RUI, nacionalidade, profissão, estado civil, Registro Geral n° ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número ..., residente em ..., pelas razões de fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A embargante encontra-se casada com Jorge Luis, sob o regime de comunhão parcial de bens desde 1979 e nesse enlace os cônjuges adquiriram em conjunto diversos bens patrimoniais. Em 17/08/2005, sem anuência embargante, o seu cônjuge,…

Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Dissolução é a separação de fato. Art.1.571 (seguintes) Breve histórico O casamento era indissolúvel; Lei 6.515/77 – foi aprovado o divórcio. Podendo divorciar uma única vez com separação judicial de 3 anos e de a separação de fato de 5 anos. A Constituição Federal de 1988 reduz para 1 ano a separação judicial e 2 anos a separação de fato. Com a Emenda Constitucional 66/10 (Pac do divórcio) - foi suprimido o lapso temporal e o instituto da

artigos 1.723 a 1.727. Essencialmente, a união estável é, assim como o casamento, um modo de constituir família, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio. Há que se ressaltar, todavia, que este reconhecimento legal é recente em nosso país, tendo sido o resultado de uma lenta evolução social que logrou resultar em modificações no direito positivado. Deste modo, para uma compreensão mais abrangente do instituto da união estável, faz-se necessário analisar, sob a perspectiva…

uma construção cultural, com uma estrutura, onde todos tem um lugar. A regulação pelo Direito surge para preservar o lar (lugar de afeto e respeito). Eu não preciso ser vinculado pelo sangue para ser família. No caso de pais separados, a filha pode ter o nome dos dois pais no registro. O pai biológico e o padrasto (pai socioafetivo). No caso ela teria os dois pais no registro. Antigamente todos os vínculos afetivos, para serem aceitos e terem reconhecimento jurídico, precisavam estar…

mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, acima identificados, à presença desta COLENDA TURMA RECURSO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES RECURSAIS Ínclitos Julgadores DOS FATOS A ora Apelante ingressou em 1ª Instância objetivando resumidamente, receber pensão por morte do seu falecido marido, com quem foi casada legalmente e não se divorciou até a data do óbito. A sentença prolatada em 29/10/2014 pelo MM. Dr. Juiz MARCOS HIDEO HAMASAKI,…

referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o…