Se Houver Uma Lei No Brasil Que Ofender O Artigo 225 Da C

força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do ordenamento jurídico. 2. Princípio da proteção exclusiva do bem jurídico: o direito…

composição anterior, que falar em princípios na CF era uma grande bobagem, até mesmo absurdo falar em hierarquia entre princípios. Por ter um conteúdo semântico muito importante quanto à linguagem jurídica, é chamado de princípio jurídico. Quando o Brasil instituiu a IPMF ⇒ CPMF, o Supremo foi chamado a examinar a Emenda Constitucional nº. 3. Voltou-se a discussão sobre a importância dos princípios. Autores como o professor Edvaldo Brito1, consideram os princípios como sendo um critério…

TALITA TRECHINSKI MACEDO A DEFESA JURÍDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientador: Professor Pedro Luciano Evangelista Ferreira CURITIBA 2012 2 Com o dom de elaborar leis temos que buscar almejar a proteção daqueles animais irracionais que sempre estão ao nosso lado. Este estudo é dedicado a

RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos…

DO MEIO AMBIENTE ............................................................................... 11 1.2.1 No Mundo ........................................................................................................................ 11 1.2.2 No Brasil .......................................................................................................................... 13 1.3 MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL ............................................... 16 1.4 PRINCÍPIOS DO…

direito público interno são os entes de administração direta, sendo eles a União, os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios e os entes de administração indireta, como, por exemplo, o INSS, e outras entidades de caráter público criadas por lei. 2.1.2.1 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é regido basicamente pelas normas jurídicas constitucionais, ou seja, a base para este ramo do direito é a Constituição Federal. A atual Constituição Federal foi…

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito…

Primeiramente, o Meio Ambiente, conforme estabelece a Carta Constituinte de 1988, em seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe, de acordo com o § 1º do mencionado artigo, ao Poder Público garantir a efetividade do direito ao meio ambeinte…

qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, expor e requerer o seguinte: DA SIMULAÇÃO - OFENSA A LEI E PREJUÍZO A TERCEIROS. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATO NEGOCIAL. MM. Juiz, o artigo 1839, CC (antigo 1612) dispõe que não havendo cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1830, serão chamados a suceder os colaterais até o 4º grau. Da referida disposição extrai-se que não havendo herdeiros…

das leis de conservação ambiental existirem , muitas vezes não funcionam como deveriam, até hoje o meio ambiente foi considerado algo a parte das relações humanas, apenas uma fonte inesgotável de recursos. A abordagem neste trabalho será a ligação entre os Bens Naturais e a legislação que a protege, destacando como tópico principal " o controle da poluição no ar " . Legislação Ambiental Brasileira A Conferência Internacional de Estocolmo, em 1972, foi marcada pela oposição do…