Revelia e seus efeitos

LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no artigo 264 do CPC, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. 2. Tido por muitos como o único e verdadeiro princípio de Direito Processual contido na Constituição Federal de 1988 - art. 5º, LIV -, o princípio do due process of law abrange, como subprincípios ou corolários, a ampla defesa, contraditório, publicidade dos atos processuais, proibição da prova ilícita, entre outros. Como se vê, o devido processo legal é a garantia maior do cidadão em face do arbítrio, dando-se a ele o direito, antes de ser submetido à sanção estatal, de ser submetido a um processo judicial cercado de garantias e precauções. É incompatível, pois, a democracia com a inexistência de um processo judicial revestido de garantias individuais. Ademais desses princípios, para…

Capítulo 1 - A morosidade processual.........................................................................5 1.1 - O tempo e o processo......................................................................................5 1.1.1 - A dinamicidade do processo......................................................................5 1.1.2 - A duração razoável do processo e o acesso à justiça ................................7 1.1.3 - Para além do acesso: a efetividade do…

14) O Estado vem reduzindo sua atuação de principal mantenedor das políticas sociais, nas áreas de saúde, educação, etc... - ou seja, das áreas necessárias ao bem estar social, descentralizando sua execução e/ou partilhando-as com a iniciativa privada. Neste sentido, MACHADO (2003) observa que a descentralização pertence ao conjunto de idéias neoliberais [...] como uma estratégia de modernização de suas estruturas e de seus elementos de controle, escamoteando-se a tentativa que subjaz a…

.............................................................................. 66 1. Introdução ....................................................................................................................................... 66 2. Direito de Representação na Comoriência ................................................................................. 76 UNIDADE VI - ACEITAÇÃO, RENÚNCIA E CESSÃO DA HERANÇA ..................................... 77 1. ACEITAÇÃO DA HERANÇA…

Ministro João Otávio de Noronha (Diretor-Geral da ENFAM) Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins (Corregedor-Geral da Justiça Federal) Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin (Diretor da Revista) Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Ouvidor) Ministro Jorge Mussi Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes Ministro Luis Felipe Salomão Ministro Mauro Luiz Campbell Marques Ministro Benedito Gonçalves Ministro Raul Araújo Filho…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

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Propõe reflexões acerca das vozes sociais e arquetípicas presentes nos livros de soneto Livro de Mágoas (1919), Livro de Sóror Saudade (1921), Charneca em Flor (1930) e Reliquiae (1931), da poeta portuguesa Florbela Espanca. Para tal utilizam-se como arcabouços teóricos básicos, as obras de Mikhail Bakhtin, especialmente os conceitos de dialogismo e polifonia, e de Carl Gustav Jung, os conceitos de arquétipos e inconsciente coletivo. A poética de Florbela Espanca é polifônica por abarcar…

Neto Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná iv Prefácio política deliberada em todos os níveis federativos pelos Conselhos dos Direitos vincula o administrador, que é obrigado a canalizar - e em caráter prioritário os recursos indispensáveis à implementação e/ou adequação dos serviços públicos, programas e ações definidos como indispensáveis ao atendimento dos direitos da população infanto-juvenil. Então, é fundamental a intervenção de todos…

Fundamentos do Direito de Punir. In: RT, n. 727, 1996, p.650 (publicado originariamente em Estudos de direito. Rio de Janeiro: Laemmert e Cia, 1892, p.161-179). Cf. também BARRETO, Tobias. Estudos de Direito. Brasília: Senado, 2003, p.61-62. 13 BARRETO, Tobias. Fundamentos do Direito de Punir. In: RT, n. 727, 1996, p.649. Observa-se que o citado autor considera necessária a existência do direito penal para a estrutura da sociedade, sendo inevitável o uso da pena para a afirmação do…