Saúde E Segurança Cdc

desfavor a parte mais fraca da relação contratual (art. 4º, I, CDC). Neste sentido é o Enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil (set.2002): A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. A boa-fé continua como princípio regulador de referida abusividade, estabelecendo o limite razoável da conduta e da vantagem auferida. O art. 51 do CDC: listagem exemplificativa admitindo novas formas de…

a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Conforme Sanseverino, as principais diferenças entre vício e defeito se referem: (i) ao bem jurídico tutelado, (ii) à existência de vínculo contratual e (iii) aos efeitos produzidos. (i) Quanto ao bem jurídico tutelado: Dispõe o doutrinador que no defeito o bem jurídico tutelado é a segurança física e…

essência. Por isso, o CDC vem conferir PROTEÇÃO ao consumidor. O Direito do Consumidor não pertence ao Direito Privado. Ele se constitui como norma de ordem pública, tutelando e conferindo direitos ao consumidor visando melhoria do sistema. Estruturação da Proteção -CDC expõe uma Política Nacional de Relações de Consumo que tem: ->Objetivo Central; ->Princípios; ->Instrumentos Nele se apresentam normas de direito material, processual e tutela coletiva. Características do…

Código. O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art. 61, do CDC dispõe que além das condutas descritas no Código, também constituem crimes contra as relações de consumo aquelas descritas no Código Penal e demais legislações especiais. Os delitos descritos no CDC punem o agente que pratica alguma das condutas descritas nos Artigos 63 a 74 com penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos…

relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destinatário final é aquele que retira o bem do mercado, esgotando de forma total ou parcial o seu valor econômico. - Fornecedor - art. 3o. do CDC – considera-se como fornecedor todo aquele que participa do fornecimento de produtos e…

formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços. E) somente fato que o Código Civil também repute obstativo. Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da…

consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. a. Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresa tomar com base no CDC? R.: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, capítulo IV, Seção I, Art.10, O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Inciso 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo,…

sua proteção. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...); (grifos nossos)”. Enumera-se o art. 8º do CDC, que se correlaciona ao inciso I do art. 6º.: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em…

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao consumidor/fornecedor e o Principio da Igualdade Se não há consumidor ou fornecedor, não há relação de consumo. A vulnerabilidade do consumidor (justifica os direitos conferidos ao consumidor e os deveres atribuídos ao fornecedor), é premissa básica do CDC. Para o CDC, o simples fato de alguém estar na posição de consumidor já significa que é vulnerável independente da pessoa ser rica ou não. O CDC não fere…

se privilegia a intenção. Neste caso tem que provar que o sujeito sabia do vício (ciência do vício) e tinha a intenção de lesar. A boa-fé objetiva é o contrário, o juiz apenas quer saber se a conduta seguiu ou não um padrão de conduta. A regra do CDC e do CC/02 é a boa-fé objetiva, ou seja, o que se busca é um padrão de conduta pautado na ética, no padrão de honestidade e na lealdade. Obs: Análise do caráter volitivo= análise da intenção c) Transparência: basicamente se resume a…