Saude Como Um Direito De Coletividade

(2002, p. 1) contribui com a discussão ao afirmar que A questão ambiental, de fato, assume dimensão transfronteiriça e geral. Hoje se define em qualquer lugar o direito subjetivo ao ambiente, o direito ao ambiente das gerações futuras e, sobre as políticas nacionais, uma comunidade supranacional para a tutela do ambiente. O Direito Ambiental possui suas próprias leis e princípios presentes em lei. Isso o torna parte fundamental na autonomia (FIORILLO, 2010, p. 77) e tem como escopo…

direito administrativo------------------------------------------------- Poder de Polícia Por Gustavo Mello INTRODUÇÃO Poder de polícia é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da coletividade. O fundamento dessa prerrogativa é o interesse público, ou a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio geral do direito administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o…

DIREITO A SAÚDE E A GERAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE 2° GERAÇÃO. Resumo O presente trabalho tem por finalidade trazer informações sobre os direitos humanos de segunda geração (direitos fundamentais),versá sobre a importância desses direitos, que são direitos econômicos, sociais e culturais para a garantia da igualdade após o século 18. Apesar de sua enorme importância para a vida cotidiana dos cidadãos de todas as partes do planeta, o assunto Direitos Humanos, ainda é pouco…

aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à prestação do serviço público. Primeiramente cumpre analisar o conceito de Serviço Público, o modo como é prestado e a transferência da prestação. E, então analisar essa prestação de serviço à luz do direito consumerista. II) Serviço Público O serviço público é todo o serviço que a Administração Pública desenvolve, ou por quem lhe faz as vezes, conforme regras preestabelecidas, cujo objetivo é a preservação do interesse público.…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – SEDIS ESCOLA DE ENFERMAGEM DE NATAL - EEN CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE DISCIPLINA: O Público e o Privado na Gestão Pública Professor: Elida Raquel Mercês da Silva Aluna: Martha Maria Batista 1– IDENTIFIQUE TRÊS DIFERENÇAS ENTRE: a) Setor público e setor privado: O setor púbico tem precedência sobre o setor privado devido ao cuidado para com a coletividade e para com as relações entre as pessoas. O bem estar é colocado como primordial ao…

da Silva Direito do Consumidor e o Mercosul Para que se possa atingir o livre circulação de bens, produtos e serviços, conforme previsto no Tratado de Assunção de 1991, entre alguns países membros da América do Sul, ou seja, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o MERCOSUL, faz-se necessário que haja uma adequação em relação as normas que dizem respeito aos direitos dos consumidores. Sendo assim seguem algumas considerações a respeito das semelhanças e diferenças entre os direitos…

O campo da saúde é alvo de discussões na contemporaneidade nos diferentes campos e saberes. Para Fleury (1997) o movimento sanitarista provoca mudanças em três esferas da saúde, as teóricas (construção do saber), as ideológicas (a transformação da consciência) e as políticas (modificações nas relações sociais). É recente a transposição do entendimento de saúde como fenômeno do contexto social. No relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde colocou as seguintes características…

economia e geopolítica, mas também com a bioética, nascida na tentativa de aproximar as ciências humanas das ciências naturais, propiciar o encontro entre os fatos e os valores. Os princípios bioéticos estão intrinsecamente conectados à doutrina dos direitos humanos e têm a dignidade humana como fundamento. Por essa razão, é possível referir-se a esse paradigma como sendo universal, com força suficiente para a defesa dos seres humanos em face dos resultados do desenvolvimento…

Edição comemorativa, 45 anos Direito/FURG NOVAS PERSPECTIVAS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS CARLOS ANDRÉ BIRNFELD* RESUMO O objetivo do presente trabalho envolve o dimensionamento das possibilidades de responsabilização do agente causador de lesões ambientais tendo por base a Teoria Geral da Responsabilidade Civil, em sua versão contemporânea, especialmente a partir da perspectiva de NORONHA, expressa em suas exposições e apostilas de trabalho e…

As ditas gerações dos direitos fundamentais são frutos das garantias constitucionais adquiridas pelos indivíduos ao passar dos anos, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana. Além disso, são considerados três ou quatros gerações, podendo ser feito um traçado com os lemas da revolução francesa: ”liberdade, igualdade, fraternidade”. Outro fator, é que cada geração é insubstituível, sendo cada uma um complemento aos direitos já conquistados, isto é, todas são unas e indivisíveis.…