Saude Como Um Direito De Coletividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7

DIREITO E ECONOMIA – Um estudo sobre a interiorização de questões de ordem econômica nos regramentos jurídicos no uso do amianto, nos casos das ADIs 3.357/RS e 3.957/SP, baseado nos livros A Ordem Econômica e na Constituição de 1988, do ministro Eros Roberto Grau e Poder Econômico, organizado pelo professor Tércio Sampaio Junior. Uma questão é sempre levantada quando se questiona a propositura de qualquer norma, seja ela de qualquer nível hierárquico, é: a quem se pretende atender?…

MANIFESTAÇÃO HISTÓRICA PELOS DIREITOS DOS BRASILEIROS Robson Cássio Carvalho Universidade Federal de Pelotas Resumo Este artigo trata sobre a importância do exercício da cidadania para a preservação da democracia e dos direitos sociais fundamentais ao cidadão,assim como a importância do transporte público na vida das pessoas, para isso foi feito um estudo baseado nas movimentações sociais que estão ocorrendo atualmente no Brasil em busca de direitos sociais fundamentais, como o…

Características dos Direitos Fundamentais: Históricos: os direitos fundamentais não nasceram de uma única vez, sendo fruto de uma evolução e desenvolvimento histórico e cultural, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias atuais. Universais: tendo em vista que os direitos e garantias fundamentais vinculam-se ao princípio da liberdade, conduzido pela dignidade da pessoa humana, os mesmos devem possuir como sujeito ativo, todos os indivíduos,…

PCNs - SAÚDE – 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental APRESENTAÇÃO O ensino de saúde tem sido um desafio para a educação. As experiências mostram que transmitir informações não é suficiente para que os alunos desenvolvam atitudes de vida saudável. É preciso educar para a saúde levando em conta todos os aspectos envolvidos na formação de hábitos e atitudes que acontecem no dia-a-dia da escola. Saúde = Tema Transversal. Documento de Saúde situa a realidade brasileira, indicando…

cultural; 3) artificial e 4) do trabalho. Desta forma, não estamos pretendendo fazer um esquartejamento do conceito de meio ambiente. Ao contrário, apenas almejamos dizer que as agressões ao meio ambiente (rectius= bem; ambiental= proteção da vida com saúde) podem se processar sob os diversos flancos que o meio ambiente admite existir. Neste diapasão, releva dizer que sempre o objeto maior tutelado é a vida saudável e, se é desta forma, esta classificação apenas identifica sob o…

do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc. Dificuldades de acesso aos serviços de saúde *Helman Telles Muitas vezes é comum o entendimento de que basta se disponibilizar os serviços de saúde que concomitantemente o acesso aos…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de Souza RA: 4997022750 Anápolis-GO 2014 FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Direito humanos Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de

CURSO DE DIREITO Direito Constitucional I 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL I Londrina 2014 1. Diferencie e classifique direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão. A doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos, da seguinte forma: Os direitos de primeira geração referem-se

Direito Ambiental Conceito de Direito Ambiental: complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas, que direta ou indiretamente podem afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para a presente e futuras gerações. Direito ambiental, trata-se de um ramo de direito difuso, já que os interesses defendidos por este direito não pertencem a categoria dos interesses privados ( direitos privados) ou interesse publico…