Saude Como Um Direito De Coletividade

INTRODUÇÃO Serviço público é toda atividade oferecimento de utilidade ou de comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres, e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob regime de Direito Público (MELLO, 2004, p. 620) Assim compreender, identificar bem como propor meios de solução as dificuldades de acesso aos serviços públicos bem como sua

humana como argumento para a tutela do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário Brasileiro Eliane Cristina Huffel Campos1, Ingo Wolfgang Sarlet2(orientador) Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, PUCRS, Bolsa PROBIC/FAPERGS Resumo Através deste projeto de pesquisa propõe-se a identificação e análise dos principais argumentos utilizados pelas Autoridades do Judiciário naquilo que diz respeito com o direito fundamental à saúde, com o intuito de observar em…

BIOETICA NA SAUDE Código de ética da profissão Capitulo I da lei N 6. 6.684 IV. “Guardar sigilo profissional” essa lei descaracteriza a forma em que o biomédico ágil, no caso ele não poderia ter previamente laudado o exame e muito menos ter dado sugestões para os pacientes. V. “exercer a profissão com zelo e probidade, observando as prescrições legais” Nesse caso o biomédico infligiu o código por ter citado a possibilidade do aborto mesmo não se mostrando favorável. Capitulo II da

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito Direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta e imediatamete os fins desejados do Estado. Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição federal (art.37), são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO Princípio da Legalidade É o mais importante do…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO – DIREITO RIO TRABALHO DE ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AMANDA CASTELO BRANCO FERNANDO MANCILHA SALOMÃO Trabalho entregue a Prof. Patrícia Sampaio como requisito obrigatório para a obtenção dos créditos da disciplina Atividades e Atos Administrativos RIO DE JANEIRO novembro de 2011 Conteúdo Conteúdo 1 1. CASO GERADOR 1 2 2. INTRODUÇÃO 3 3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4 4.…

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Leyla Brito de Castro Sampaio RESUMO O objetivo do presente artigo é discorrer acerca da judicialização do direito à saúde, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais. Sem pretensão de se esgotar o assunto serão analisadas as possibilidades e limites do Poder Judiciário no julgamento de tais questões, ante a competência discricionária do Estado. Como intuitivo, a…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca do Recife Com pedido de tutela antecipada "Um dia a humanidade terá que lutar contra a poluição sonora, assim como contra a cólera e a peste" (Robert Kock, 1910). (nome), brasileiro, divorciado, (Profissão), RG nº ... e CPF nº ..., domiciliado nesta cidade e residente à Rua ... - PE, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS…

SERVIÇO SOCIAL-BACHARELADO KELIANE MARIA DOS SANTOS GALDINO RESGATE HISTÓRISCO DA POLITICA DA SAÚDE E CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO Olho D’Água das Flores-Al 2011 Keliane Maria dos Santos GALDINO RESGATE HISTÓRISCO DA POLITICA DA SAÚDE E CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO Trabalho…

baseada pela uma estrutura, que são os governantes “Estados” e os cidadões “sociedade”.O surgimento do estado foi pela necessidade, tendo um objetivo de coletividade e solucionar conflitos.O estado moderno tem teorias que os fundamentos, John Locke (O governo do Estado civil), Thomas Hobbes (Leviatã).Direitos que o estado deve reconhecer é garantir o direito do cidadão; A relação entre Estado e Sociedade deve-se estar em um contrato social e todas as instituições políticas legitimadas…

interesse coletivo. 1. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS É cediço que o direito busca acompanhar a sociedade - embora a passos lentos – sendo influenciado pelas grandes transformações ocorridas na ordem tecnológica, científica e cultural. Essas transformações exigem que o direito seja aberto, sensível às mutações e que tenha aptidão para se estabelecer de forma eficaz, regulando os conflitos de interesses existentes. A evolução da sociedade passa pelo reconhecimento dos direitos…