Saude Como Um Direito De Coletividade

Consumidor, posto que a suspensão do fornecimento destes contraria tal norma jurídica. Mister observar que o princípio em destaque refere-se à necessidade do fornecimento daqueles serviços acontecer de forma ininterrupta, por serem essenciais à promoção da saúde e bem-estar de quem os consome. Nesse sentido, justifica-se a relevância do tema, diante da relação existente entre a continuidade da prestação dos serviços públicos com o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que tais…

qual, por sua vez, encontra no Brasil expressa e inaugural previsão no Art. 5º, V e X da Carta de 1988, que assegura, qualificando de fundamental, “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e taxa de invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil de 2002 regulamentou o dispositivo…

A MORA DO DEVEDOR, A COBRANÇA DA DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do…

Meio Ambiente do Trabalho 1.1 Breve Histórico da Preocupação com a Saúde dos Trabalhadores Os problemas com a saúde dos trabalhadores remontam há muito tempo. Encontram-se alusões na Grécia clássica ä proteção dos flautistas colocando uma bandagem de couro para proteção dos lábios e ao trabalho dos escravos por longas horas em minas. Nos próprios escritos hipocráticos, existe referência a um caso de envenenamento por chumbo de um mineiro. Os romanos, segundo Rosen: Sabiam

serão tratados aqui o direito comparado, a doutrina e jurisprudência referentes a tal assunto. Palavras-chave: Incolumidade Pública. Código Penal. 1. INTRODUÇÃO A pesquisa realizada tem como foco a abordagem do tema “dos crimes contra a incolumidade pública”, tendo como meta principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal, além de sua evolução quanto à sociedade e o que pensa o direito comparado, a doutrina

política de crescimento sustentável. A Poluição e os danos provocados ao meio ambiente e à saúde do indivíduo 1. Poluição da água; 2. Poluição do mar; 3. Poluição do ar; 4. Poluição visual; 5. Poluição do solo; 6. Poluição atômica. Definição de Bem Ambiental Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo, “o bem ambiental como sendo um bem de uso comum do povo. Um Bem de uso comum no Direito diz-se que esse bem é chamado de Bem Difuso. A CF/88 cria este terceiro…

BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Felipe F. Estefam NP1 – vale 8 e trabalho vale 2 Livros sugeridos: Celso Antonio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo. Maria Silvia Zanela de Pietro – Direito Administrativo Hely Lopes Meireles – Direito Administrativo 05-02-2013 O Direito Tributário é um apêndice hipertrofiado do direito administrativo 1. Serviços Públicos Lei 8987/95 (lei das concessões) 2. Bens Públicos Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos…

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

Estado perante a sociedade e seus indivíduos, bem como o tratamento do direito as prestações estatais. É fácil notar que a gama de necessitados são infinitamente maiores do que os recursos disponíveis ao Estado. Por conseguinte, não obstante os direitos fundamentais se encontrarem no topo de prioridades do moderno Estado Democrático de Direito – ou, atualmente, Estado de Direitos Fundamentais, onde também se encontram os direitos sociais previstos na Constituição Federal, apresentados…

Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade ALBA REGINA HENRIQUE DOS SANTOS R.A. 7016529663 Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, 03 sob orientação do(a) tutor(a)Bruna