Saude Como Um Direito De Coletividade

Destake Código de Ética DEVERES E OBRIGAÇÕES Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais. Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de…

princípios e regras de conduta — os deveres — inerentes a uma determinada profissão.  As normas são estabelecidas pelos próprios profissionais, tendo em vista não exatamente a qualidade moral mas a correção de suas intenções e ações, em relação a direitos, deveres ou princípios, nas relações entre a profissão e a sociedade.  Cada profissional está sujeito a uma deontologia própria para regular o exercício de sua profissão - o Código de Ética.  Deontologia é um conjunto de…

influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’. (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e…

Judicialização: Uma forma para se alcançar os direitos. INTRODUÇÃO É função do Estado garantir a saúde coletiva de forma igualitária a todos os indivíduos, sem fazer distinções entre eles, e também educação e moradia, o que abriu precedentes para que se pudesse lutar por essas causas dentro dos próprios tribunais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

inscrição do Coren. OBJETIVO O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. FINALIDADE São entidades públicas de direito privado vinculadas ao Poder Executivo, na esfera da fiscalização do exercício profissional. O objetivo primordial é zelar pela qualidade dos profissionais de Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética dos Profissionais de…

GABRIEL HENRIQUE Neste artigo o autor faz uma breve trajetória do sistema de saúde no Brasil desde o sanitarismo campanhista para o modelo médico-assistencial privatista, até chegar no final dos anos 80, ao modelo plural, hoje vigente, que inclui como sistema público, o SUS. Referindo-se ao SUS - Sistema único de saúde como processo social de longa maturação, podemos destacar que o SUS como processo social em marcha, não se iniciou em 1988, com

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da…

profissão voltada à saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade. O profissional de saúde, tem o dever de executar seus conhecimentos na área com prudência, respeito, solidariedade, tranquilidade e sem expressar qualquer tipo de opinião não necessária, como por exemplo racismo,preconceito ou qualquer tipo de critica quanto a religião, opção sexual e cultura do paciente. Para isso, existe o código de deontologia de enfermagem, onde fala que o profissional da saúde tem o…

Justiça de Santa Catarina, o direito à saúde seria incontrastável e absoluto, devendo o Estado acatá-lo em qualquer caso. Para a decisão da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, o direito à saúde limitar-se-ia à necessidade de o Estado desenvolver políticas públicas de saúde, enquanto que o tratamento de doenças dependeria da filiação a um sistema de previdência e à cobertura dada por esse sistema. Para a 2ª Câmara do mesmo Tribunal, ao seu turno, o direto à saude é ditado por…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pessoa Jurídica de direito público, Cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Ribeiro, Avenida Rangel Pestana nº. 300, centro, São Paulo Capital, neste ato representado pelo seu procurador JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº. 0000.00, CPF.MF.…