Saude Como Um Direito De Coletividade

conceito de direito à sadia qualidade de vida, bem como aos valores de dignidade humana e da própria vida, conforme já fizemos questão de explicar. Todavia, podemos dizer, para fins didáticos, que o meio ambiente artificial está mediata e imediatamente tutelado pela CF. Mediatamente, como vimos, a sua tutela expressa-se na proteção geral do meio ambiente, quando refere-se ao direito à vida no art. 5º, caput, quando especifica no art. 225 que não basta apenas o direito de viver, mas…

infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos direitos. No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem-estar social, e com este fim é que se condiciona tais direitos individuais nas leis, cabendo à Administração Pública reconhecer e averiguar limites a tais. Foi necessária, assim, a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade…

combustível (carvão ,lenha) ou inflamável ( álcool, petróleo); g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta (podendo configurar crime ambiental, se o incêndio for em floresta ou mata e não gerar perigo à coletividade). Incêndio culposo P. 2º - se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 ( seis) meses a 2 (dois) anos.( em caso de imprudência, negligência ou imperícia – inobservância do dever de cuidado – não incidem as majorantes). No…

impõe o dever de defendê-lo e preserva-lo ao Poder Público e a coletividade, sendo a defesa dele, inclusive, um princípio da atividade econômica. A água, em suas diversas maneiras de utilização está presente nesse conceito, deve, portanto, ser preservada, através de uma boa utilização para que não haja escassez. A água é um bem, e como tal, é passível de apropriação, nossa magna carta em seu artigo 5º, traz a propriedade como direito fundamental, porém esta deve atender a sua função…

Unidade de aprendizagem: Legislação Ambiental Curso: Direito Professor: Fabricio Berto da Silveira Nome do aluno: Júlio César Pereira Data: 19/08/2013 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais,…

Enfermagem e Bioética - S V3 >> Núcleo Temático 1 > Unidade de Estudo 4 Responsabilidade do profissional de Enfermagem OBJETIVO Pontuar as principais responsabilidades do profissional da Enfermagem no que se refere à pessoa/cliente, Equipe de Saúde, Instituição, e Profissão. Caro colega,nesta Unidade de Estudo, abordaremos questões relativas à Responsabilidade do Profissional da Enfermagem, sem a pretensão de esgotar o tema. A evolução científica e…

SOCIAL CLEIZE CARDOSO DOS SANTOS FLÁVIA DA SILVA FREITAS MARGARIDA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIIDA ROMÊNIA DOS SANTOS LIRA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? Teresópolis 2012 CLEIZE CARDOSO DOS SANTOS FLÁVIA DA SILVA FREITAS MARGARIDA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIIDA ROMÊNIA DOS SANTOS LIRA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…

de Serviço Social (CFESS) elaborou dois documentos que são fundamentais na orientação da ação profissional no âmbito da assistência social e da saúde. Veja Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social e Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. Em relação à gestão, no documento destinado a saúde, temos que: “O processo de descentralização das políticas sociais vem requisitando aos profissionais de Serviço Social a atuação nos…

Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. Por sua vez, o direito social ao trabalho, previsto no artigo 6º da Carta Magna,…

I - Das ações coletivas com ênfase nas tutelas dos direitos individuais homogêneos, e dos direitos difusos e coletivos. Primeiramente, cumpre esclarecer e conceituar acerca dos direitos individuais homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas. Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam…