Sanções Administrativas E Penais

Direito Administrativo _ 27.08.2012 Improbidade Administrativa 1- Conceito: - Termo técnico, designativo técnico para a chamada "corrupção administrativa", que promove o desvirtuamento da Administração pública e ainda afronta a ordem jurídica. - a "corrupção administrativa" pode se revelar também: a) pela aquisição de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de poucos, com

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

norma jurídica................... 2.2. Faltas graves praticadas por servidores públicos federais.................................................................................................. 2.3. Sanções contra a corrupção: instâncias penal, 24 civil 26 e administrativa......................................................................................... 28 2.4. Controle judicial dos atos administrativos....................................... 29 2.5. Conclusões......

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade…

Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância. • Conteúdos…

expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa. Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo na chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato…

pessoas físicas e jurídicas, a sanções Civis,penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”. Essa amplitude da responsabilização do degradador está relacionada, em primeiro lugar, com a autonomia e independência entre os três sistemas de responsabilidade existentes e pode ser responsabilizado, simultaneamente, nas esferas civil, penal e administrativa.

A Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica consta expressamente na Constituição Federal de 88 em seu artigo 225, §3º, e no artigo 3º da lei 9.605/98. O tema é fortemente debatido na doutrina pátria, discutindo-se até mesmo a constitucionalidade da norma. Antes de analisar as diferentes correntes doutrinárias existentes, é imperioso discorrer brevemente sobre duas teorias, a Teoria da Ficção Jurídica e a Teoria da Realidade Jurídica. A teoria da Ficção Jurídica, que teve como percursor Savigny

DI PIETRO, Maria Silvia Zanela. Improbidade Administrativa. Nesta obra Maria Silvia expõe, de forma minuciosa, o conceito, a evolução e as conseqüências trazidas ao direito administrativo com introdução positiva dos princípios que regem o ato de improbidade e de imoralidade no exercício de funções públicas de todas as categorias. Capitulo 1 (18.1) Legalidade, Moralidade e Probidade. Nesse capitulo DI PIETRO diferencia cada princípio e demonstra dentro de cada situação como cada…

crimes e estipulam sanções penais. As penas dos arts 66, 67, 68 e 69 têm penas mínimas de um ano de reclusão e detenção. Portanto, nesta Seção, aplica-se somente o instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, com exceção do parágrafo único do art. 67 e do parágrafo único do art. 68 da Lei ambiental, cujas penas são de três meses a um ano, sem prejuízo da multa, se o crime for de natureza culposa. Nesses casos, aplica-se o instituto da transação penal,…