Sanções Do Contrato Administrativo

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

controle. O Estado, por meio das agências reguladoras, passou a ter a faculdade de influenciar diretamente, e sem a necessidade de lei em sentido estrito, na liberdade econômica, na esfera de atuação dos particulares, na imposição de normas de conduta e sanções pelo descumprimento de tais normas. Tal atuação instrumentaliza-se pelos decretos regulamentares editados pelas agências reguladoras; daí a necessidade de delimitação do alcance, abrangência e a própria constitucionalidade e…

Câmara Municipal de Irupi PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO CONTRATO Nº 009/2010 Contrato de Prestação de Serviços que fazem entre si, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI- ES, pessoa jurídica de direito público, localizada à Rua Laurentina Miranda Leal, s/n. nesta cidade de Irupi- ES, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. HERIVELTO LUIZ TERRA, brasileiro, Vereador, residente e domiciliado á Rua Levi Amaro Machado, s/nº, Centro, Irupi/ES, inscrita no CNPJ sob o n.º. 39. 287. 677/…

I N D I C E 1. Gestão de contratos......................................................................................3 2. Gerenciamento de contratos........................................................................4 3. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos....................6 3.1 – Fiscal de contrato e preposto do contratado..........................................8 3.2 – Atribuições do fiscal de contrato.........................................................

Resumo Semestral de Direito Administrativo – 2º Semestre I. Agentes da administração pública Agente público é toda pessoa física ou jurídica que desempenhe uma atividade definida como ato da administração pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: 1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo; 1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança; 2. Servidores…

OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenizatória proposta por Sceg Construções e Engenharia Ltda em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de o réu ter rescindido unilateralmente contrato administrativo celebrado entre as partes. Aduz que foi vencedora em licitação, na modalidade concorrência pública, realizada em 28/07/2000, para a execução de obras de urbanização e infraestrutura no Loteamento Cristo Redentor, sendo…

por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das…

ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES DO EDITAL 11.DO JULGAMENTO 12.DOS RECURSOS E DAS SANÇÕES 13.DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO E DA VIGÊNCIA 14.VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 2 - ANEXOS AO EDITAL: I - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR III - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO IV - MINUTA DO CONTRATO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2014…

a indisponibilidade deste interesse. Para se firmar um contrato, se faz necessária a presença dos princípios como a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda) e a boa-fé um dos mais importantes, que serão mais bem explicados adiante. Nesses contratos também aparecem as cláusulas exorbitantes, que são clausulas em que o administrador utiliza de suas prerrogativas de superioridade no contrato para efetuarem a rescisão unilateral, e que às…

pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção.” No sentido de suportar sanções,…