Sanção Compensatoria Punitiva Preventiva

BRASILEIRO. Partindo da premissa posta no tópico anterior, opõe-se a tese de que os "danos punitivos" não seriam compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro porque, significando uma verdadeira pena imposta ao responsável pelo dano, toma feições de sanção criminal, no que estaria sendo vulnerado o primado constitucional de que não se pode aplicar pena sem prévia cominação legal, como estaria a exigir o artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e aduzindo-se, sob outra…

Coatividade Pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desestimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção (penalidade), que é o resultado do efetivo descumprimento. Pode-se dizer que a Ordem Jurídica também estimula o cumprimento da norma, que se dá pelas sanções premiais. Essas sanções seriam a concessão de um benefício ao indivíduo que…

não, o ilícito matrimonial, mas que não se encaixa no art. 186 não gera mais indenização. A doutrina majoritária diz exatamente o contrário. No caso da agressão, viola-se o art. 186 do CC e não só o art. 1566, portanto, a par da sanção penal temos a sanção civil, a sanção extra por agredir a esposa é divórcio, fora as sanções especificas previstas na lei Maria da Penha. O não pagamento do débito conjugal geraria dano moral? Obvio que não! Nesse caso especifico seria incabível o dano…

em: http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/cafe-quente-gera-processo-contra-mcdonalds O caráter punitivo da indenização por dano moral nos EUA. Acesso em: http://www.sedep.com.br/?idcanal=22855 Indenizações punitivas. Acesso em: http://jus.com.br/artigos/25452/indenizacoes-punitivas/1 Síntese: Uma senhora que estava como carona no carro do sobrinho compra café a temperatura elevadíssima de 85ºC num drive thru do McDonald's. O sobrinho para o carro, e a senhora coloca o café…

através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.) Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos direitos da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente no art. 84 do CDC , e individualmente no art. 461 do CPC. E tutela compensatória através do dano moral. TUTELA PREVENTIVA DOS DIREITOS DA…

pessoa jurídica, abordando-se a divergência da doutrina e jurisprudência quanto à questão. Para tanto, foram analisadas as teorias explicativas da constituição da pessoa jurídica, bem como a natureza jurídica das empresas e a adequação da aplicação da sanção penal a essas pessoas. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma principiológica, ou seja, o ordenamento jurídico brasileiro passou a viger sob a regência de princípios.…

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 10 2.6 - AS DIFERENÇAS ENTRE O DANO MORAL E O MERO ABORRECIMENTO 14 3 - A TEORIA DO “PUNITIVE DAMAGES” OU TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO 19 3.1 - ANÁLISE CRÍTICA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PUNITIVAS NO DIREITO BRASILEIRO 23 3.2 - ENRIQUECIMENTOS SEM CAUSA DA VÍTIMA 25 3.3 - FOMENTOS DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL 26 3.4 - FERIMENTOS AO ARTIGO 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) 27 3.5 -…

gostava de fazer uma pegadinha com uma exceção a essa norma) Indenizações punitivas Mayana Barros Jorge João Publicado em 10/2013. Elaborado em 09/2013. • ASSUNTOS: • PUNITIVE DAMAGES • QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS • RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS • RESPONSABILIDADE CIVIL Instaura-se um debate acerca da aplicabilidade das indenizações por danos morais com caráter precipuamente punitivo, como forma de sanção civil ao ofensor. Resumo: O presente artigo analisa o…

de conduta impostas pelo ordenamento jurídica. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável…

jurisdicional quanto ao dano moral nas relações de trabalho 36 4.3 O dano moral coletivo e a justiça do trabalho 41 4.4 O valor funcional do dano moral nas relações de trabalho 42 4.4.1 Função preventiva 44 4.4.2 Função compensatória 44 4.4.3 Função punitiva 44 4.5 A responsabilidade civil pelo dano moral 45 4.6 A visão jurisprudencial sobre o dano moral nas relações de trabalho 46 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 50 6 REFERÊNCIAS 52 …