Salario Minimo E Sociedade

natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la. No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família. Previdência Social e Seguridade Social não são sinônimos. Previdência Social e Seguro Social são sinônimos.…

cidadão. Os direitos sociais do cidadão correspondem a uma prestação positiva do estado. Em caráter econômico e social, e não individualmente, firmando o objetivo de melhorar as condições de vida na sociedade. Esta geração de direitos está vinculada com condições de trabalho, regularizando o salário mínimo, sendo assim fazendo se digno, com o horário de trabalho, o direito a aposentadoria, cargo, FGTS, vale transporte, férias anuais e décimo terceiro, de acordo com a convenção. E para…

e com isto direciona seu tempo mais para o trabalho do que para a família? A mulher por ser organizada e articulada conseguir cumprir sua jornada de trabalho, bem como os afazeres domésticos dentro de uma sociedade machista e capitalista porém todo processo causa preocupação dentro da sociedade. Objetivo: Investigar os diagnósticos socioeconômicos das mulheres que contribuem na renda familiar, ressaltando as duas vertentes de trabalho, na qual a mesma está inserida. É fato que as…

estabelecer exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. O art. 980-A do Código Civil dispõe que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente…

da Assistência Social (LOAS). As alterações devem provocar a suspensão do benefício para muitas famílias e dificultar o acesso a muitas outras. A partir das alterações, o benefício de prestação continuada será concedido da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Uma alteração importante foi o conceito de unidade familiar, em que…

um modo geral, ainda continua persistindo a convicção de que prover meios para a futura subsistência do individuo e de sua família é dever exclusivamente do Estado. Assuntos relacionados com a Previdência Social estão constantemente em debate na sociedade brasileira, discutindo-se preponderantemente sobre o desequilíbrio das contas previdenciárias e, portanto, sobre o déficit orçamentário no setor público. Um dos fatores para tal desequilíbrio se deve a nova realidade demográfica…

de normas que rege as relações entre particulares, entre pessoas físicas e pessoas Jurídicas. As Pessoas Jurídicas de Direito Privado Conforme o Art. 44. do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.…

Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza. É aquele que fatura até R$ 36.000,00 por ano, não participa em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas…

IMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO1 Leonardo Parmigiani2 “O objeto desta pesquisa repousa na certeza de que o salário mínimo apesar de ser legal, não é justo, nem constitucional, visto que não é compatível com o princípio da igualdade e com o postulado da justiça social que constam no texto da Constituição Cidadã, o que leva a conclusão de que o salário mínimo é, portanto, inconstitucional. E, por isso, pretende-se, modificar a maneira como a discussão acerca do salário mínimo e…

da Assistência Social, subsistema do Sistema de Seguridade Social assegurado no artigo 203 da Carta Política de 1988. A Assistência Social visa a garantia do mínimo existencial para as pessoas consideradas como necessitadas nos termos da Lei n. 8.742/93 que são aquelas pessoas cuja renda per capita familiar é inferior a ¼ de salário mínimo. Acontece que nem sempre os indivíduos que pleiteiam o acesso à Assistência Social se encaixam dentro do conceito de necessitado estabelecido pela…