Saúde E Segurança Cdc

jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor. 2) (CESPE, 2007, JUIZ-PI) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração. 3) (CESPE, DP, ES, 2009) O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público. 4) (MP BA 2010) Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): I - O Código de Defesa do…

27/09/2012. 1- Diga se há relação de consumo e se houver qual artigo do CDC que fundamenta essa relação. (valor 1pt) A relação de consumo configura-se na soma de FORNECEDOR + CONSUMIDOR. Na falta de um desses pólos, está descaracterizada a relação de consumo, não incidindo o CDC. a) Médico veterinário e dono de cachorro. Há relação de consumo. Conforma art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

Brasileiro de Defesa do Consumidor), na qualidade de associação civil cujo objetivo é a defesa do consumidor que apoiou o processo de criação e elaboração desta regulamentação desde seu início. 3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) O CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos para a realização da Política de Consumo. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi criado com o objetivo de…

da Dignidade da Pessoa Humana: O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor traz em seu caput: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, [...]”. Trata-se do mínimo para assegurar uma vida digna ao indivíduo, tratando-se do…

atenção aos seus consumidores, os quais influenciarão diretamente no sucesso ou fracasso da mesma. Consumidor De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990), mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que: Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

................................................................ 1) a) Com base no CDC, capitulo 1, artigo 10 a empresa tendo conhecimento do problema de algum produto, devera comunicar o fato imediatamente as autoridades competentes, consumidores mediante anúncios publicitários. Deve ser feita a veiculação dos anúncios em rádio, televisão, as expensas do fornecedor do produto ou serviço. b) De Acordo com o CDC Artigo 12 e 14 o fornecedor responde independentemente da existência de…

............................................ 8 IV. Responsabilidade pelo vício do serviço ....................................................................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição ..................................................................

“relação de consumo” e de “defesa do consumidor” já existia na sociedade moderna a várias décadas. Contudo, seu surgimento de forma objetiva no direito só ocorreu no Brasil com a “Const. Federal de 1988”, que determinou a edição da lei federal 8.078/90 – CDC (Código de Defesa do Consumidor”. De fato na sociedade moderna surge não mais a simples relação jurídica de “compra e venda” ou de “prestação de serviços” entre outros, baseada duramente nos princípios contratuais do…

diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional os princípios constitucionais do consumidor, tais como: segurança, saúde, liberdade, direito de escolha. Atualmente os direitos fundamentais penetram…

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. 2- Definir fornecedor – é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. 3- Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? Segurança e proteção da vida e saúde contra os riscos causados por serviços perigosos, educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, informações claras sobre as diferenças entre produtos e serviços, dando especificações adequadas…