Rpv No Processo De Execução

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JÚNIOR PORTO VELHO - RO 2013 AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL 1. A FAZENDA PÚBLICA EM LITÍGIO 1. Conceitos gerais de jurisdição Desde os primeiros agrupamentos humanos, os homens não tinham uma ideia de convívio entre si,…

Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim 1 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.…

PLANEJAMENTO E GESTÃO 7004 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS FINALIDADE: ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRODUTO: PRECATÓRIO/RPV PAGO M e 2012 REGIÕES Físicas Central t a s (R$ 1,00) 2013 Físicas Financeiras 2015 2014 Financeiras 1 1.000 1 1.000 …

de uma ação cível que inicia o processo de conhecimento. Possui apenas uma função. Busca-se reconhecer ou declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para…

01.08.2014 PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos …

fortalece na década de 70 com a fundação da república do Pequeno Vendedor. Constituindo-se como organização autônoma da sociedade Civil, a República, propunha um tratamento á questão de meninos e meninas de rua, alternativo ao que o governo promovia. A RPV, e as diversas outras organizações não governamentais que se criaram, baseiam o seu trabalho socialização das crianças, sem arrancá-las de imediato do meio em que construíram a sua identidade, trabalhando com as especificidades de um…

simplicidade, informalidade e economia processual. O juizado especial busca facilitar essa compreensão, instituindo procedimento simplificado, facilmente assimilável pelas partes, em que se dispensam maiores formalidades e se impedem certos incidentes do processo tradicional. Introduzida esta primeira parte, passamos ao “mérito” do assunto abordado. COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial Federal Cível é estabelecida pelo artigo 3o, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, o…

requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e será efetuado no prazo máximo de 60 dias, a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa. Sendo, por outro lado, a obrigação de pagar quantia certa superior as quantias acima referidas, o pagamento se dará mediante precatório, podendo o credor renunciar ao crédito excedente, a fim de receber o pagamento através de RPV. Importante observação é que o valor da execução poderá ser superior ao…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 732 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

DESPESAS PÚBLICAS 12. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LC 101/2000) 14. FASES DE REALIZAÇÃO DA DESPESA 15.PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS – PRECATÓRIOS 15. COMO FUNCIONA? 20. LEIS ORÇAMENTÁRIAS (art. 165 da CF) 21. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO ORDEM ECONÔMICA 26. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA (art. 170 da CF) 29. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ORDEM SOCIAL 33. SEGURIDADE SOCIAL (SEGURO SOCIAL) 34. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 194 da CF) 35