Rpv No Processo De Execução

leigo o que vem a ser o Processo em si. Assim, para que possamos compreender o que é a Justiça nos devemos entender quando se forma o processo. O processo vulgarmente chamado pelos leigos, inicia­se quando o Estado preocupado em resolver os conflitos de interesses entre as partes chamou para si a responsabilidade de dizer o direito e promover a Justiça, então, como meio de tornar possível esta nova função estatal nasceu o processo com o único…

ou o que lhe é devido. O termo é utilizado como sinônimo de “processo”. Na organização processual brasileira a palavra ação serve para classificar os vários tipos de instrumentos que podem ser utilizados na busca por direitos (exs.: Ação Penal, Ação Civil Pública, Ação Cautelar, etc.). AÇÃO RESCISÓRIA (AR): Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Pode ser usada em dez casos previstos no Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial sobre a…

assim. “Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”. Art.98, I, CF; senão vejamos: I – “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de…

venho à presença de Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, fundado nos artigos 5º, inciso LXXIV e 100 § 3º, da CF/88, artigos 20 e 730 do CPC, artigos 22 e 24, da Lei nº 8.906/94 - EOAB, e demais normas adjetivas a espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, em face da: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, através de seu procurador geral, com endereço na Rua…

grau de jurisdição: O princípio do duplo grau de jurisdição não se encontra expressamente consignado na Constituição Federal (art. 5º, LIV), mas decorre do devido processo legal, princípio do qual emanam todos os demais, segundo entendimento da doutrina. “o princípio do duplo grau de jurisdição, enquanto consectário do devido processo legal, consiste, em linhas gerais, na possibilidade de provocar o reexame da matéria apreciada e decidida, isto é, de pleitear, mediante interposição de…

que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de prejudicar o julgamento do mérito, se sanáveis irá determinar a correção ou complementação por meio do instituto da emenda da petição inicial, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que…

EXECUÇÃO Existe controvérsia acerca da autonomia, alguns doutrinadores dizem que não é processo autônomo (minoria) - a execução não depende do processo principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior

propriedade sem pagamento de indenização, esse caso está tratado no art. 243 da CF, que trata da supressão da propriedade em razão da existência na propriedade de substâncias psicotrópicas, essa modalidade é regulamentada também pela Lei 8257/91, o processo de expropriação de terras privadas em que há a cultura ilegal de substâncias psicotrópicas tramita na Justiça Federal. Dois aspectos relevantes sobre o art. 243 da CF: 1) Alcance da expropriação – somente o local da plantação ou toda…

havendo possibilidade de adentrar o mérito de decisões judiciais Questão 6: . É constitucional a parte da resolução do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessões que julgam processos disciplinares. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação contra o conselho, argumentava que, nos processos que pedem a punição de "advertência" e "censura" de juízes, as sessões deveriam ser secretas. Isso porque a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nancional) define que…

(VANTs), equipamentos com baixíssimo custo – em relação à aerofotogrametria – que podem gerar produtos muito próximos dos obtidos através de métodos clássicos de levantamentos. Por outro lado, os VANTs ainda carecem de uma legislação clara para a execução de voos sobre áreas habitadas para mapeamento rural e urbano. Além do mapeamento em si, os VANTs podem ser muito úteis na resposta a desastres naturais e acidentes, já que possibilitam uma agilidade que não é encontrada no uso de…