Inconstitucionalidade Lei de RPV

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI Processo nº 0000613-67.2011.5.22.0108 Vara do Trabalho de Bom Jesus – PI. ROSA , brasileira, servidora pública, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xx, Bairro xx, em xxxxx, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, centro, CEP: XXXXX-XX, XXX(XX), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. A reclamada, já em fase de execução de sentença, juntou uma petição alegando: a) que o município de XXX encontra-se em crise financeira, com dificuldade para saldar suas dividas; b) que a reclamante é funcionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006, que fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios. Em despacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem deferir o pedido do Reclamado, fundamentando sua decisão da seguinte forma: “Sabe-se que a lei de introdução às normas do direito brasileiro (DL nº 4.657/42) disciplina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o

Pagamento é encaminhada pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. Chegando ao Tribunal, a RPV é autuada, sendo atualizada no último dia do mês em que foi apresentada e incluída em proposta orçamentária mensal. Esta proposta é encaminhada ao Conselho da Justiça Federal (CJF), quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União ou diretamente ao devedor para as outras entidades. O prazo para depósito das RPVs, junto ao Tribunal, é de 60 dias. Ocorrendo a…

PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PRECATÓRIO E RPV - Manual de Procedimentos EQUIPE DE ELABORAÇÃO Membros do grupo de trabalho destinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização do pagamento de Precatórios (Instituído pela Portaria n. 051, de 12 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal): 2ª edição revista e atualizada EQUIPE DE REVISÃO Grupo que promoveu a atualização do Manual de…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Integrando um dos tipos de procedimentos especiais de execução contra devedores, a execução contra a Fazenda Pública tem alguns diferenciais em relação aos demais modelos já vistos no decorrer do período, principalmente por não haver, nesse modelo de execução por quantia certa, a adoção de medidas voltadas à penhora e expropriação de bens, uma vez que, como já definido constitucionalmente, os bens públicos são…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

Execução contra a Fazenda Pública: comparativo entre o código atual e o novo No CPC de 1973, a execução contra a fazenda pública se realiza sempre por meio de processo autônomo, independentemente do título ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ). O procedimento se resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PIAUÍ Processo nº 0101300–41.2009.5.22.0102 MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO, retorna perante Vossa Excelência, dentro do campo do respeito e acatamento, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (procuração inclusa), para com arrimo nas…

Precatórios no Processo Civil Marjorie Lopes Bezerra1 Palavras-chave: Precatórios Judiciais; RPV; Prioridade; Procedimento. Keywords: Court ordered payments; RPV; Priority; Procedure. 1. Introdução A realização do presente trabalho tem por objetivo expor de forma simples e objetiva, as noções básicas acerca dos procedimentos de execução das demandas judiciais para satisfação de pagamento de quantia certa, face à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, por meio dos Precatórios…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE DIREITO DA .... DE ......./SP. Processo N° ............................... “Gratuidade” ....................................., devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO DE REVISÃO de número acima em referência, em face ............................., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar memória de cálculo para liquidação e EXECUÇÃO da sentença, conforme artigos 475-A,…

A digna autoridade coatora, em despacho flagrantemente ilegal e arbitrário, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos autos do processo nº 0001295- 49. 2011. 5. 22. 0002, compelindo o Município impetrante a pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 8.497,87 (oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), com evidente ofensa à regra do precatório requisitório. O valor exequendo está na iminência de ser sequestrado das…