Rpv No Processo De Execução

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO 1) Relacione duas distinções fundamentais entre fraude contra credores e fraude à execução. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2) Quais os requisitos configuradores da fraude contra credores? ________________

de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Já à Justiça Eleitoral compete regular todo o processo de eleições no país, que inclui alistamento eleitoral, cassação de registro de candidatos entre outros deveres. Nota-se que a Constituição Federal ao atribuir a Justiça do Trabalho a competência para julgar e processar os dissídios…

O magistrado estará sujeito às seguintes punições: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. As penas de advertência e censura não serão aplicadas aos magistrados de segundo grau. OBS17: O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 DIAS, podendo ser prorrogado até o dobro, ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa. OBS18: O prazo para apresentação da defesa pelo magistrado será de CINCO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ – SANTA CATARINA. Processo: 0000478-21.2013-5-12-0025 Reclamante: Jonas Antunes dos Santos Reclamado: Pain Empreendimentos (na pessoa do sócio MÁRCIO JOSÉ PAIN) e outros (2) O MUNICÍPIO DE IPUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Zanella, 818, centro, Ipuaçu– SC, com inscrição no CNPJ/MF. 95.993.028/001-83, por seu procurador que ao final assina e recebe intimações…

Consulta Processo Página 1 de 1 Consulta Realizada : 13 de Fevereiro de 2015 (15:52h) PROCESSO 0003981-58.2009.4.03.6125 [Consulte este processo no TRF] NUM.ANTIGA 2009.61.25.003981-7 DATA PROTOCOLO 22/10/2009 CLASSE 29 . PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR JOSE EDUARDO LOPES ADV. SP212750 - FERNANDO ALVES DE MOURA REU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV. Proc. FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS ASSUNTO AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO - BENEFICIO EM ESPECIE DIREITO PREVIDENCIARIO…

Federal de mesma seção judiciária. No caso, afirmou que o art. 3º da Lei nº 10.259/01 determina a competência do próprio Juizado Especial para a execução de seus julgados e, assim, mesmo nas hipóteses de recebimento por precatório ou mediante a requisição de pequeno valor – RPV após renúncia do que exceder a sessenta salários mínimos (art. 17, § 4º), a execução deve processar-se perante aquele mesmo juizado. No que tange ao julgamento de demandas relativas ao custeio…

Tributário III Bibliografia * Processo Tributário: Administrativo e Judicial, 2ª ed. Lumen Juris AV1 PEÇA PROCESSUAL AV2 20 Questões objetivas AV3 Peça Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo autuado sob o n. 0016827-51.2010.8.22.0001 Ação de Restabelecimento do Beneficio de auxilio doença por acidente de trabalho c/c/ concessão de aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito publico com sede em Porto Velho, na Rua José de Alencar, n. 2094

1EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE - RS. PROCESSO ORIGINÁRIO 5000546-38.2012.404.7101 PAJ 2013/042-00361 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE RIO GRANDE, com cadastro nos endereços eletrônicos desse E-Proc, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS …

O CONTADOR PÚBLICO FRENTE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os Contadores da Administração Pública, assim investidos assumem, além das responsabilidades inerentes à sua habilitação profissional, a responsabilidade de ordem pública, principalmente no que tange à confiabilidade e credibilidade dos registros e demonstrações contábeis, pelo acatamento às normas do Tribunal de Contas de sua jurisdição e pelo respeito às decisões da Justiça, como no caso das inscrições e dos pagamentos de Precatórios…