Roxana Cardoso Brasileiro Borges

constitucional brasileira vigente, consideremos oportuna breve apontamentos acerca dos assuntos democracia e Estado de direito e Estado de direito social. O artigo 1° da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), descreve o Estado Brasileiro como Estado Democrático de Direito, ao estabelecer em seu parágrafo único que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição1. O constituinte de 1988 criou um…

Infância BOLO Boletim de Leitura Orientada DCA Departamento de Comunicação e Artes ECA Escola de Comunicação e Artes ed. Edição Ed. Editor EUA Estados Unidos da América GRPCOM Grupo Paranaense de Comunicação IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBOPE Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística LDB Lei de Diretrizes e Bases NCE Núcleo de Comunicação e Educação da Universidade de São Paulo ONG Organização Não Governamental ONU Organização das Nações Unidas Org.…

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0187/2014 I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESAS FORNECEDORAS: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA; CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA; LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A; WAM -MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a …

F)-CONVENÇÕES/TRATADOS INTERNACIONAIS MULTILATERAIS: CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE E CONVENÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS. Ambas não admitem reservas e foram assinadas e ratificadas pelo Brasil, fazendo parte, doravante, do direito interno brasileiro. Da Convenção -Quadro sobre as Mudanças Climáticas Globais, decorre o Protocolo de Quioto ( uma convenção originária da principal ), voltadas especialmente para a diminuição, pelos países industrializados, dos Gases de Efeito…

Artigo 21 – Compete a União: XX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos. Artigo 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social. 3) Meio Ambiente…

mais utilizado internacionalmente. De grande importância para o comércio exterior brasileiro tendo o navio como seu veículo transportador, em valores este modal representa 90% na exportação e 70% na importação (KEEDI, 2004). Complementa DEMARIA (2004), que de acordo com as normas brasileiras as navegações podem ser enquadradas em: a) Cabotagem: tipo de navegação feita entre portos ou pontos do território brasileiro ou do próprio país, utilizado por via marítima ou as vias…

Filardi Fernanda Barbosa dos Santos Fernando de Oliveira Pontes Isabella Pena Lucas (Espanha) Jomara de Carvalho Ribeiro José Maria Machado Gomes Josemar de Freitas Gabriel Juenil Antonio dos Santos Jusimara Pereira Faria Leonardo Dias Borges Luciana Maciel Braga Luiz Fernando Gomes Esteves Maria Geralda de Miranda Mariana Carraca Pinto da Costa Olimpia Maria dos Santos Patrícia Ignácio da Rosa Raphael Lemos Pinto (Espanha) Renata de Carvalho Salles Ricardo Araujo Dib…

presumir que é de 25 hectares a área média predominantemente concedida. Essa predominância de área de 25 hectares como paradigma da propriedade familiar, provavelmente originária da tradição romana, contou com a iniciativa dos constituintes brasileiros de 1946 em considerar imune ao imposto territorial rural “os sítios de área não excedente a 20 hectares, quando os cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel” (art. 29, § único da Constituição de…

ratificações, o que ensejou uma demora grande na entrada em vigor de ambas as Convenções. O Brasil assinou e ratificou ambas as Convenções, as quais já estão em vigor e, internamente, já são instrumentos legais obrigatórios no Ordenamento Jurídico brasileiro. G)- DECLARAÇÃO SOBRE FLORESTAS Documento polêmico, no qual o Brasil e a China apresentaram resistência para efetivação de um documento obrigatório, defendendo mais discussões sobre o tema. .6)- UM RAMO NOVO: O DIREITO…

Bonifácio, nomeado Intendente Geral das Minas e Metais do Reino, solicitou à Corte o reflorestamento das costas brasileiras, sendo atendido. GILBERTO FREIRE registrou os males da monocultura, descrevendo o nordestino como um alienado ecológico: “O brasileiro das terras de açúcar quase não sabe os nomes das árvores, das palmeiras, das plantas nativas da região em que vive – fato constatado por tantos 12…