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– INCISO I: RELAÇÃO DE EMPREGO TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 9633520125020 SP 00009633520125020251 A28 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. AUTONÔMO: TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7 TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOA FÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS-NÃO CARACTERIZADA-ARTIGOS 2o DA LEI 8078-90 (CDC) E 114, I, DA CF-88 -A contratação de advogado, profissional liberal, por pessoa física, em causa particular, não caracteriza "relação trabalhista" derivada da prestação de serviços, mas mero "consumo" pelo cliente, nos moldes do art. 2o do Código de Defesa do Consumidor, dos serviços desenvolvidos pelo advogado. Assim, a lide relativa à execução de honorários advocatícios decorrentes da atuação do profissional do direito em prol do executado, reclamante em ação trabalhista arquivada, não se insere dentro da hipótese do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Declaração de incompetência que se mantém. ESTATUTÁRIO: STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 11137 RN Ementa: AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

EXMO(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 371/2013 ANDERSON DEMARCHI CRUZ, já qualificado nos autos da ação em epigrafe, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência requerer pelos fato de direito que passa expor; Consta nos autos o acordo realizado entre as partes e homologado por Vossa…

perpetrado durante o mandato do então prefeito. AP 565/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 7 e 8.8.2013. (AP-565) Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 2 Inicialmente, a Corte resolveu duas questões de ordem. A primeira, para determinar o imediato julgamento do feito, não obstante alegação da defesa acerca da necessidade de sobrestamento, diante da pendência de decisão final do TCU em processo de tomada de contas. A segunda, para manter o julgamento conjunto de todos os…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ADVOGADO DE TAL,inscrito na OAB/RO sob nº ....., com escritório profissional sito á rua Carlos Albuquerque,nº 1584, bairro Pedrinhas, nesta cidade e comarca, local onde recebe as devidas intimações e demais comunicações , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,por ato do Senhor delegado de polícia Lobão de Melo,lotado na delegacia.........,…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABREUVA/SP. PROCESSO 0000223-19.2014.8.26.0080 COMARCA DE CABREUVA S/P D E F E S A P R E L I M I N A R Pelo Acusado VICENTE FERNANDES DE SOUZA N O B R E M A G I S T R A D A O Acusado foi denunciado como incursa nas sanções previstas nos termos do artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006, porque afirma a R. Denúncia que estaria portando vários…

vem a este juízo respeitosamente, dentro do prazo legal, interpor nos termos do artigo 5º, inciso LV e 105, inciso II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 30 da Lei 8.038/90, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Requer que o presente recurso seja recebido e encaminhado juntamente com suas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça Nesses termos pede deferimento. Goiânia, 30 de abril de 2015. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA OABGO 1234567890 ALINE CALMON VIEIRA…

............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead Gestão Recursos Humanos – módulo específico idia de lima matias de souza - 215582011 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Demissão por Justa Causa / Sem Justa Causa…

Aula-tema: Recursos: Revisão Criminal – “Habeas Corpus” JURISPRUDÊNCIAS: * Supremo Tribunal Federal HC 54423 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05270 Parte(s) PTE. : REINALDO CUNHA MORAES IMPTE. : REINALDO CUNHA MORAES Ementa - "Habeas corpus". Alegação de demora no julgamento de apelação. Invocação do art. 594 do Código de Processo Penal, na…

Público escolhidos na forma do art. 94 da CF. Fase Intermediária e Aprovação: Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta de seus membros. O art. 94 se aplica: TJ, TRF, TRT, TST e STJ. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e…