Ro Recurso Ordinário Constitucional Criminal

Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2012.1 AULA 3 Prof. Cibele Fernandes STJ – Competências • Originárias: art. 105, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Especial • Art. 105, I, a nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos…

descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos dos recursos …

capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Grifo nosso). A partir do texto constitucional, concluímos que só é possível cumprir com os fundamentos constitucionais do direito ao contraditório, da ampla defesa, bem como a obediência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________. Processo n° João, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por suas advogadas que esta subscreve (procuração anexa aos autos) vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com PEDIDO DE LIMINAR, fulcro no artigo 5.º, inciso LXVI, Constituição Federal, c/c o artigo 310, inciso III, do Código de Processo…

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada…

_ DOUTRINA 17 Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Alçada Criminal, conforme a competência de cada um deles (art. 581, X, CPP). Pondera-se ainda por optar-se pela impetração direta de novo habeas corpus lIetamente ao Tribunal competente, evitando-se assim a demora na tramitação do recurso em senti~~e~~~~~. forma, se se pretender impugnar acórdão .da ordem, caberá interpor o recurso ordinário-constitucional diriginJo-se-o ao Supenor Tribunal de Justiça (art. 105, 11, "a",

incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da