Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

quando do tipo de exceção admite que o magistrado dela tome conhecimento de ofício, parte da doutrina costuma chamá-la de objeção, como ocorre com a exceção de impedimento, de coisa julgada, de incompetência etc. * Conceito de exceção dilatórias: são as que prorrogam a decisão de mérito da causa, até que seja resolvida uma questão processual. Ex.: exceção de suspeição ou de incompetência. * Conceito de exceção peremptórias: são as que põem fim ao processo. Ex.: exceção de coisa…

facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário, com a adoção de um procedimento simples, célere e efeƟvo. Por outras palavras: pretendeu-se estabelecer um órgão jurisdicional com rito diferenciado, hábil a viabilizar para a sociedade soluções rápidas e efeƟvas. A própria Lei n. 9.099/95, em seu art. 2º, dispõe que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível,…

Alguns doutrinadores trazem a correição parcial com caráter administrativo ou disciplinar, porém se fosse considerada assim não poderia ser julgada pelas câmeras criminais (NUCCI, 2006). O propósito do recurso é consertar eventuais erros cometidos pelo juiz e não punir o magistrado que prática abusos. Sendo assim, a situação deve ser analisada sempre por câmeras ou turmas comuns do tribunal e não por um órgão disciplinar. Também a natureza jurídica da correição parcial é discutida. Para…

nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Garantia para evitar abusos, elevando o advogado ao mesmo patamar de magistrados e membros do MP. No parágrafo único

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Fortium de Brasília, o como requisito parcial para obtenção de grau Bacharel em Direito. Orientador: Regiane Carvalho Presot Titulo: Especialista BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME…

ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável. d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. 5. (OAB; FGV; 2011.V; Direito Penal; Crime doloso; Erro; Descriminantes putativas; Legítima defesa; art. 18, I, do CP; art. 20, §1º do CP;…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - Goiás. Processo nº.: 302269447797-73.2010.809.0051 (201004477974) CONSTRUTORA REGIONAL LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, da Ação Indenizatória, movida em seu desfavor por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMSTERDAM, vem à douta e respeitável presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a presente subscrevem, com o devido respeito e acatamento, expor e requerer o que segue: A

espécies de ato de improbidade, quais sejam: os que causam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que importam em dano a erário (art. 10) e aqueles atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A mesma lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Elemento subjetivo de improbidade…

Polícia Militar do Maranhão) quando da veiculação de vídeo nas redes sociais em que participava de uma reunião com candidato a prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sem justo motivo e sem ter-lhe sido assegurado o contraditório, a ampla defesa e o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ocorre que o impetrante discorda totalmente de tal punição, por não reconhecer nenhum ato de transgressão, mesmo confirmando sua presença em tal evento, estava investido dos direitos emanados da Constituição…

produção de provas em processo judicial, aplicável na primeira instância, pois nos Tribunais denomina-se sessão. 2) A PROVA E SEU DESTINATÁRIO: A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produção antecipada, atestar, demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato praticado, com vistas a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA…