Rito Ordinário Sumário E Sumaríssimo

especial previsto nos arts. 406 a 497, do CPP. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da…

Estado-juiz com a função de aplicar a lei ao caso penal concreto. Noção de processo: eminentemente teleológica Procedimento (ou rito processual) é a maneira como essa atividade irá se realizar e se desenvolver. Noção de procedimento: eminentemente formal Fases procedimentais:  Postulatória  Instrutória ou Probatória  Decisória  Executória Classificação dos ritos processuais:  comuns  especiais Os procedimentos variam quanto à forma (oral ou escrito) e quanto ao modo (comum…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: A princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo."Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio da oralidade.Quanto ao modo por que se movem os atos do processo , os procedimentos se classificam em: a) procedimento comum, que pode ser ordinário,que é o procedimento padrão do processo de conhecimento, e sumário;b) procedimentos especiais, referentes a processos especiais, a medidas cautelares…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1 - UMA DAS VARIANTES DO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538 DO CPP, MAS INSERIDO POR INCORREÇÃO TÉCNICA NO CAPÍTULO DOS “PROCESSOS ESPECIAIS”; 2 – SERÁ APLICADO AOS CRIMES CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR INFERIOR A 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SALVO SE NÃO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO ESPECIAL; 3 – COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008, RESTARAM POUCAS DIFERENÇAS ENTRE O RITO ORDINÁRIO E O SUMÁRIO, OBSERVANDO-SE EM AMBOS: 3.1 –…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

subdivide o procedimento comum trabalhista? R: Ordinário, sumário e sumaríssimo. 75 – O procedimento sumário, previsto na Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º, por limitar a possibilidade de recurso à segunda instância é inconstitucional? Por quê? R: Depende da interpretação, se pensarmos que o procedimento sumário é uma faculdade do autor, não; se pensar que é obrigatório para ações abaixo de 40 salários mínimos, então sim. 76 – O procedimento sumaríssimo, por dizer respeito a…

pode ser Ação Penal Privada b) Ação Penal Pública condicionada à representação 4. Qual o rito/procedimento? Procedimento comum e procedimentos especiais. O procedimento comum se divide em três: ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário cabe para os crimes com pena máxima igual ou maior que quatro anos. O sumário cabe para os crimes com pena máxima maior que dois anos e menor que quatro anos. O sumaríssimo está previsto na Lei 9.099/95, se destina às infrações de menor potencial…

PROCESSO SUMARÍSSIMO - Criado pela Lei 9957/2000, que veio para aumentar ainda mais a celeridade e simplicidade do processo trabalhista. É aplicável em causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tendo como base o valor do mínimo na data do ajuizamento da ação. Tal inovação legislativa foi de suma importância para abarcar boa parte dos procedimentos correntes na Justiça do Trabalho, notadamente os de menor vulto, atendendo assim a camada mais carente da população. Ademais, vale…

Aquele que comprovadamente prova que é hipossuficiente poderá juntar declarações de pobreza para requerer os benefícios da justiça gratuita. Só será analisado em sentença se os benefícios serão considerados. Ritos Processais Sumaríssimo: Causas cujo valor seja de 2 a 40 salários mínimos Sumário: até 2 salários mínimos. (Lei 5584/70) Petição inicial – art. 840 CLT Poderá ser escrita ou oral. Quando for escrita será representado por advogado e deverá preencher alguns requisitos. No que a…

4) Reclamação trabalhista em que o reclamante suscite ser credor de verbas rescisórias e a cuja causa dê valor de R$ 37.000,00 deverá tramitar pelo. a) Rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo, conforme a conveniência e vontade da parte. B) Rito sumaríssimo c) Rito ordinário d) Rito sumário e) Rito ordinário ou pelo rito sumário, conforme a conveniência do juiz. 5) No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a opção correta. a) As testemunhas podem comparecer…