Rito Ordinário Sumário E Sumaríssimo

advogado). _______ Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO ___________ – ___

comuns: | | |- Sumário: art. 2º Lei 5584/70 | | |- Sumaríssimo: art. 852A a 852I CLT | | |- Ordinário: art. 837 e segs. CLT | |

levar, além do horário e local das audiências. AUDIÊNCIA UNA Este roteiro focará somente na audiência UNA, por ser a mais corriqueira e que concentra a maior parte dos atos processuais. A audiência UNA geralmente é designada para ações cujo rito é o Sumaríssimo (valor da causa de 2 a 40 salários mínimos. Art. 852-A e ss CLT). 1) Na data e horário marcado o juiz apregoará as partes para adentrar a sala de audiência, e aqui vai uma dica, evite ficar em outros locais da vara, pois…

avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo de competência dos Juizados Especiais. Há matérias que recebem atenção especial e possuem foro especial, além de haver a divisão entre…

valor da causa ocorre : “a) determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária, como a fixação de competência dos “Foros Regionais”; b) definição do rito procedimental (ordinário, sumário, sumaríssimo); c) recolhimento das taxas judiciárias; d) fixação do valor para fins de aplicação de multas, no…

Acordos sobre Rito e Pena: - aumento da criminalidade e de processos; - descongestionar a máquina judiciaria; - eficiência no sistema; - rapidez nas soluções; - impossibilidade de resolver todos os casos por meio do procedimento estritamente garantista, respeitando-se todas as fases; custo elevado do sistema judiciário. Formas de Simplificação: Modos: - absolvição sumaria; - julgamento antecipado e supressão de fases; - reorganização das fases do procedimento ordinário. Motivos:

não versando sobre conteúdo económico. - Toda petição deve ter o valor da causa. não tendo o valor o juiz manda consertar a petição. Caso não consertar o juiz indefere a petição. - até 40 salários mínimos. Vara civil (sumario e ordinário) ou juizado especial civil (sumarissimo). (estadual) - até 60 salarios minimos. Federal. - As partes podem alterar a competência de acordo com sua vontade (no momento inicial), pois é relativa. c) em razão do território Leva em…

acusatório. 15/18 DOS RITOS PROCESSUAIS Temos o rito sumaríssimo, sumário e o ordinário. Diferencia-se um rito do outro em razão da pena aplicada ao delito. - Sumaríssimo: quando a pena for de até dois anos ou contravenção penal. O número de testemunha que pode ser arrolada é até o número de três, se contravenção, pois, se for considerado crime, é possível arrolar até cinco testemunhas. - Sumário: quando a pena for superior a dois e não ultrapasse a quatro anos. Neste rito é…

sujeições e ônus processuais); Extrínseca/externa (procedimento – corresponde à manifestação externa do processo, correspondendo, neste sentido, a forma como o processo é instaurado, desenvolvido e concluído – procedimento também pode ser denominado de rito processual): Classificação do processo segundo o conteúdo da prestação jurisdicional: Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza…

PRÁTICA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. ROBSON PAULO VIEIRA PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO Roteiro de assuntos da 2ª Aula: Atuação Judicial: Competência para processamento das ações, Ritos, Procedimentos Processuais e Valor da Causa, Apreciação e Valoração da Prova na Via Judicial, Atuação nos Juizados Especiais Federais - JEFs,. Atuação Recursal, Execução nas Ações Previdenciárias: Obrigações de Fazer e Pagar. INTRODUÇÃO Após estudarmos o processo administrativo previdenciário, onde…