Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

bancário 6.2 – Inviolabilidade domiciliar 6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações 7 - Direito à Propriedade 8 - Segurança Jurídica 9 - Direitos de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo 9.1 – Princípio da inafastabilidade da jurisdição 9.2 – Devido processo legal e princípio da razoabilidade 9.3 – Princípios do contraditório e da ampla defesa 9.4 – Duplo grau de jurisdição 9.5 – Celeridade processual e Publicidade dos atos processuais 9.6 – Princípio…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ª VARA DO TRABALHO DO SÃO PAULO Processo n. XXXXXXX LTDA, nos autos da Ação Trabalhista que lhe foi ajuizada por XXXXXXX vem, por sua advogada abaixo assinada, com fulcro no artigo 895, “a”, da CLT, inconformado “data vênia” com a sentença que julgou procedente em parte a presente demanda, interpor, tempestivamente; RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nas razões expendidas em anexo, requerendo desde logo a remessa do presente à instância ad…

Efetivo da União – Lei n.8.112/1990: O questionário abaixo não precisa ser entregue. É apenas um roteiro de estudo para vocês. O conteúdo do questionário é matéria da 2a. Avaliação. 1) O que se entende por provimento? R: Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1]. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento,…

estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações anteriores, notadamente versando sobre o processo administrativo disciplinar. Houve fundamental…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Habeas data – gratuidade, incisos LXXII e LXVII deste artigo. · Lei nº 9507, de 29.6.1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. · Lei nº 9051, de 18.5.1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com XXXIV…

a atuação do Diretório Municipal restringe-se tão somente às eleições municipais, pois surge daí o seu interesse processual. Em se tratando de eleições estadual e federal o Diretório Municipal carece de legitimidade e interesse para intervir no processo eleitoral.” (Acórdão nº 143406, proferido nos autos do Agravo em Representação nº 12552, Relator Décio de Moura Notorangeli, do E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, julgado em 25/07/02) O mero eleitor não possui legitimidade…

em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade; b) os pedidos de habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral competente possa prover a impetração (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “e”); c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal; d) os pedidos de mandado de…

são de suma importância para o processo, pois representam a limitação temporal para a prática dos atos processuais e são responsáveis pela determinação do ritmo do processo, para que o processo siga adiante e chegue ao seu término. Como os prazos processuais normalmente ocorrem dentro do processo, tem-se a ideia de que seriam apenas endoprocessuais, mas temos prazos extraprocessuais, ou seja, que mesmo que não fluam na pendência de um processo ou dentro de um processo, podem acarretar…

remoção para outra localidade, para tratar de sua saúde. Já a certidão é um atestado ou um ato que dá prova de um fato. Dentro da linguagem jurídica, é uma cópia autêntica feita por pessoa que tenha fé pública, de documento escrito registrado em um processo ou em um livro. Exemplo: certidão de nascimento. O que você deve memorizar para a prova? A finalidade de cada um desses instrumentos, que a banca poderá trocar para confundi-lo (a). LembreProfa. Nádia Carolina…

administração Pública tem sido estudada na mais ampla categoria com distintos graus de complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação.