Aula Processo Penal

30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394, parágrafo 4º: MENTIRA **prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória *julgamento antecipado da lide só serve para absolvição sumária Art. 402: só no rito comum ordinário Art. 403: 20 minutos + 10 minutos para alegações finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo independente de quantos réus forem, mas cada réu terá 20+10) *depois vem a sentença No rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a recebe (art. 396) e passar p/ o procedimento dos arts. 531 a 539. **não existe 402 no sumário, só se essa nova prova for de interesse do acusado, aí de acordo com o princípio do favor rei, por analogia, aplica-se o 402. **diferença absolvição sumária nos arts. 397 (rito ordinário se sumário) x 415 (rito do…

Humanas de Anicuns, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. ....... ____________________________________________________ Profº. Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns ____________________________________________________ Examinador 1 Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns _____________________________________________________ Examinador 2 Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns…

RITO DO JÚRI 1. Rito Escalonado 1ª Fase: oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia. Denúncia ou queixa; recebimento da denúncia ou queixa; citação do acusado; interrogatório; fixação do tríduo para defesa prévia; audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação; audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa; alegações finais, com prazo de 5 dias para cada parte. Competência do Júri: homicídio doloso, participação em suicídio, aborto e infanticídio,…

no Tribunal do Júri. A absolvição sumária é o ato que o juiz em processos submetidos a júri, determina a absolvição do réu por estar convencido que existe a ocorrência de fatos que excluem o crime ou isentam os acusados ou o acusado da aplicação da pena, essa absolvição é diferente ou distingue-se da impronuncia pelo fato que esta permite a renovação do processo enquanto não estingue a punibilidade se vir a existir novas provas ou fatos. É uma decisão de mérito, que põem um fim no…

decisões interlocutórias são as decisões dos juízes antes do provimento final do processo. CLASSIFICAÇÃO - Decisões executáveis: São as que tem que dar seguimento imediatamente (Ex. Absolutória) - Decisões não executáveis: Aquelas que via de regra não são executadas de imediato. (Ex. Decisões condenatórias). ÓRGÃO PROLATOR Decisões subjetivamente simples: São aquelas proferidas por apenas um órgão monocrático. Ex. Sentença emanada do Juiz singular. Decisões subjetivamente Plúrima:…

Segundo Professor AVALIAÇÃO: Data da apresentação: NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ 4 NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ AGRADECIMENTO Agradeço, primeiramente, a Deus, por ser a estrutura da minha vida e sempre me dar a direção correta a seguir, me proporcionando inúmeras bênçãos. Agradeço ao meu pai, in memoriam, e à minha mãe, por serem tão maravilhosos, por terem acreditando em mim e me ensinado o verdadeiro significado da palavra…

Trabalho de Conclusão de Curso – Direito – 2013.1 Vol. 1, Nº 1, ANO 2012 Autor Geizon Branquinho do Nascimento RA. 0993001256 branquinho.direto@hotmail.com.br Orientador Prof. Esp. Ricardo Martins ricardomartins@aedu.com o novo tribunal do júri – lei n. 11.689/08 Primeira fase: juízo de formação da culpa “judicium accusationis” Resumo O presente projeto trará do “O Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium…

22 de fevereiro de 2013 Atos Comunicatórios Conceito Os atos comunicatórios são atos processuais, cuja finalidade é dar ciência às partes dos fatos do processo. Citação Conceito Citação é o ato comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do…

JÚRI O ponto de início é na Inglaterra, em 1215 as ordálias e os juízos de Deus foram abolidos pelo Concílio de Latrão. Tribunal do Povo é criado, entre os ingleses deixou marcas, não somente pelo caráter místico, mas pelos resultados alcançados. O que não aconteceu em países como a França, a Itália e a Alemanha, onde o Júri não surtiu o efeito que se esperava e foram criados outros órgãos. Por causa de crimes como bruxarias ou misticismo houve necessidade de sua criação. Tinha a…

Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O Procedimento é fruto de uma…