Rio 92 Artigos

aprofundar estudos sobre a temática da improbidade administrativa, considerando o relativo pequeno tempo Histórico da normatização em nosso país a partir do princípio da moralidade disposto no Artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como na Lei Infraconstitucional de Nº 8429 de 1992, com ênfases em seus Artigos 9º, 10º e 11º, e sequencialmente, também as análises de julgados de ações civis pública de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público, contra agentes…

protegido pelo professor da Faculdade de Medicina, Silva Virajá. 3. Procure um artigo de revista e registre os dados que o identifica: 3.1 Autor (es) do artigo: Talvani lange Título do artigo: HUMOR NA MÍDIA Título da revista: O humor na publicidade e suas relações com o Jornalismo impresso. Local de publicação: Volume do ano: 1.328 Número da revista: 3 Página consultada: 92 Data: 23 de fevereiro de 1994. Baseado em pesquisa…

nesse quadro, o papel do Poder Público no cenário nacional, a fim de regulamentar a questão ambiental e garantir maior efetividade às políticas nacionais e internacionais de preservação. Para esse fim, foram analisadas as Declarações de Estocolmo, Rio de Janeiro e Joanesburgo, a Constituição Federal de 1988 e a Declaração dos Direitos Humanos, com o objetivo de identificar, em cada um desses instrumentos jurídicos, o respaldo legal à preservação ambiental, em especial no contexto…

das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – ou, simplesmente, Rio+20. Com o intuito de discutir as possíveis soluções o desafio da implementação de uma economia verde, este artigo apresenta os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como uma delas. Para tanto, é analisado o histórico das conferências internacionais sobre desenvolvimento sustentável desde a Rio 1992 até os recentes desenvolvimentos ocorridos na Rio+20; o surgimento do conceito de PSA e as iniciativas pioneiras na Costa

Sustentabilidade A comunicação do Estado democrático de direito na mobilização para a sustentabilidade1 Mariângela Haswani2 Resumo O artigo discute o papel da comunicação estatal na disseminação das idéias e na formação de atitudes positivas de pessoas e organizações para as ações indispensáveis à garantia da sustentabilidade, nos aspectos em que seu sucesso depende da adesão espontânea dos atores econômicos, políticos e sociais, com foco na população e nas instituições brasileiras.…

Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH), por delegação ao estado do Amazonas. LOCALIZAÇÃO Situa-se na margem esquerda do rio Negro, na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, distando 13km da confluência com o rio Solimões. ÁREA DE INFLUÊNCIA Compreende quase todo o estado do Amazonas, excetuando-se os municípios das partes altas dos rios Madeira, Purus e Juruá, e os estados de Roraima e Rondônia. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO Conforme a Portaria-MT nº 1.022,…

contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” AGENTE POLÍTICO No sistema…

idênticas. Não me estendendo muito, procurei comparar os artigos e incisos dos títulos I, II, IV (capitulo VI) e VIII da constituição do Brasil de 1824 com os títulos I, II e III (capitulo I, do artigo 32° ao 35°) da constituição de Portugal, visto que esses tratam da questão do cidadão e seus direitos. Dessa comparação, achei trinta e uma semelhanças nos termos, a exemplo temos: o artigo 7° da Constituição de Portugal e o inciso IV do artigo 179° da Constituição do Brasil, onde ambas…

já previa em linhas bem definidas, a obrigação dos Estados nacionais de conjugar o desenvolvimento econômico à eficiência de práticas vinculadas de previsibilidade do dano ambiental, apresentando ali, o paradigma que iria orientar a Declaração do Rio/92 a acolher o princípio da precaução como compromisso ambiental internacional(2). E foi de fato na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento(3), é que se definiu com maior ênfase as linhas orientadoras do…

dadas com a realidade. Sendo o direito, o meio mais eficaz para a solução dos conflitos que se apresentam nessa sociedade de profundas mudanças político-sociais. Neste cariz, a presente Monografia tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº. 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou Lei do Colarinho Branco, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa praticados pelos agentes públicos em face dos interesses do Erário, por enriquecimento ilícito,…