Rio 92 Artigos

como da ação principal é obter o resultado previsto pelo artigo 591 do Código Adjetivo Civil “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” O artigo 2º enumera uma série de situações que ocorridas, somada a prova literal da constituição do crédito fiscal, há a possibilidade de concessão da medida cautelar fiscal, nos termos do artigo 3º da Lei 8.397/1992. “Art. 3° Para a…

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. SSP/MA, CPF n° 564.077.503-34, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Beira Rio, casa 358 – Monte Sião, Bairro Jorge Teixeira – CEP 69.088-000, por intermédio de seu advogado com procuração inclusa vem, respeitosamente, perante V.Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO

Federal, de 1988, novamente faz referência à educação ambiental, no inciso VI, do parágrafo 01º, de seu artigo 225: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.” A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, estabelece, em seu artigo 05º, os objetivos fundamentais da educação ambiental, dentre os quais podemos destacar:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e…

processual e direito do trabalho. Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma ALBERGARIA[1] , o Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a protecção não somente dos bens vistos de uma forma unitária, como se fosse microbens isolados, tais como rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo, edificações (culturais), etc, mas como um macrobem, incorpóreo, que englobaria todos os microbens em conjunto bem como as suas relações e interacções. …

importância é o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global (Anexo) elaborado pela sociedade civil planetária em 1992 no Fórum Global, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92). Esse documento estabelece princípios fundamentais da educação para sociedades sustentáveis, destacando a necessidade de formação de um pensamento crítico, coletivo e solidário, de interdisciplinaridade, de multiplicidade e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO LIEGE PEGORARO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM FACE AO CONTRATO DE AGÊNCIA E FIGURA AFINS São Leopoldo 2007 LIEGE PEGORARO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM FACE AO CONTRATO DE AGÊNCIA E FIGURAS AFINS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título…

AS LEIS DO BABAÇU LIVRE E A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE Maria de Nazaré de Oliveira Rebelo Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar se a atividade extrativa do babaçu realizada por terceiros - quebradeiras de coco babaçu - em áreas privadas faz parte da função socioambiental da propriedade e em que aspecto será cumprida ou não essa função. A análise da questão partirá da construção do conceito de desenvolvimento sustentável e da concepção socioambientalista (interação

Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988),seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com aConvenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (CQNUMC, ou UNFCCC em inglês) na ECO-92 no Rio de Janeiro,Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da CQNUMC. Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa,…

desenvolvido para a disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A agenda 21 foi o resultado que incidiu na conferência Eco -92 ou Rio-92 que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro em 1992. Com isso, a agenda 21 tornou-se um instrumento de políticas públicas que abarca a sociedade civil, como também, o governo em um processo amplo e participativo que tem como matriz analisar…