Rio 92 Artigos

I O Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCELO VIEIRA LIMA PERRET, em face da sentença de fls. 129/131, que julgou procedente o pedido de decretação da nulidade do registro da marca “HPI – BRAZIL”, sob registro nº 815.027.684, de 06/10/92, na classe 40.15, por ser reprodução integral do elemento característico do nome comercial da empresa Autora, designando serviços da mesma classe, tendo o INPI dado parecer favorável à Autora (fls. 39/42). Na inicial, informa a…

na Constituição Federal de 1988, em oportuno, o artigo 243, onde traz a momento desta interferência estatal, juntamente com um corpo de leis, doutrinas e jurisprudências tratando deste caso. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atentando ao tema exposto, no que tange aos direitos individuais e coletivos, a Constituição nos trás o direito de propriedade, elencado no artigo 5º, caput, porém, nesse interim, há uma restrição a este direito, quando se observa o artigo 243, CF, conforme se observa abaixo: “Art. 5º

comercias internacionais de espécies catalogadas quanto ao grau de extinção, 175 países já aderiram a este movimento. 3) CNUMAD (conferencia das nações unidas para o meio ambiente e desenvolvimento), também conhecida como Rio 92 ou Cúpula da Terra. 170 países aderiram o Rio 92. Este documento trata sobre o equilíbrio e o desenvolvimento econômico e as necessidades humanas na conservação e preservação do meio ambiente , reforçando o conceito de desenvolvimento sustentável. 3.1) CDB…

por lei – não cumprida por ninguém no transporte de passageiros; • A contaminação dos recursos naturais como conseqüência de cargas desprotegidas. São cada vez mais comuns casos de caminhões com produtos químicos que se acidentam e contaminam rios; ou navios petroleiros profanando os mares. No que diz respeito à movimentação e armazenagem, destaca-se fator de extrema importância: • Quem não se lembra do caso Césio, em Goiânia? Faltam os cuidados necessários e a utilização de…

agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.2 As entidades mencionadas referem-se a:3 administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território; empresa incorporada ao patrimônio…

cidade do Rio de Janeiro por Estácio de Sá, em 1565. A atual Baía de Guanabara foi descoberta pelos portugueses em 1 de janeiro de 1502, por ocasião da expedição de 1501 à costa do Brasil, capitaneada, segundo alguns autores, por Gaspar de Lemos. A baía foi, na ocasião, cartografada pelos navegadores portugueses com a toponímia "Rio de Janeiro". Embora se afirme que essa toponímia foi incorretamente escolhida, supondo aqueles navegadores terem acreditado tratar-de da foz de um grande…

Movimento em Defesa do Meio Ambiente – Greepeace, foi realizada a Conferência Internacional sobre o Ambiente Humano - ONU (1972), mais conhecida como Conferência de Estocolmo, tendo sido elaborada uma série de princípios sobre o Ambiente Humano (26 artigos, incluindo a educação ambiental) e também foi planejado um seminário internacional sobre o tema, que se realizou em Belgrado, em 1975, onde foi elaborada a “Carta de Belgrado” – primeira declaração sobre a natureza e a importância da…

começaram a empregar o termo agente público, desta feita englobando para os efeitos legais: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o poder público. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 1° e parágrafo único, temos a definição do que é considerado ato de improbidade administrativa: “Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou…

peso que as regras, são fundamentais para o sistema e indicam o rumo a seguir. Daremos início aos estudos pelos princípios, pelo motivo de que todos os atos ilícitos, constantes dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), incorrerem na inobservância desses. Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF): A Administração Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá…

designadas em sua maioria pelo termo “projetos sócio-esportivos”, vêm a destaque na mídia e na sociedade (MELO 2004; 2005). Corroborando com este cenário surge no município do Rio de Janeiro o conceito de Vila Olímpicas (VO), que segundo o manual das VO de 2009 da Secretaria de Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro (SMEL), são “Equipamentos esportivos, agregadores de Políticas Públicas, de natureza sócio educacional, voltadas para Lazer, descoberta de talentos, qualidade…