Rio 92 Artigos

sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Como é sugerido a seguir, o seu fracasso já podia ser vislumbrado muito antes do seu desenlace, já predeterminado por uma série de aspectos que serão objeto de análise. Infelizmente, as semelhanças param por aí. A narrativa de Garcia Márquez é ficcional, enquanto a realidade (trágica) da Rio+20 ainda irá produzir efeitos negativos durante muitos anos. Justifica-se, portanto, questionar se a Conferência realizada no Rio de Janeiro em Junho de…

todas as práticas criminosas. Seu cabimento deve ser analisado pelo juiz no caso concreto, não sendo automáticos e devendo estar expressos e motivados na sentença. São: 11 - Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – descrito no Art. 92 do Código Penal, nas hipóteses de: I – aplicação de pena privativa de liberdade pelo tempo mínimo de um ano, em crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, devendo ser analisado se o…

instituiu a ação popular como instrumento visando a nulidade de atos que lesionassem o patrimônio público. 3 A Constituição Federal de 1988 enfatizou a probidade administrativa através do dispositivo que regulamentava os direitos políticos e através do artigo 37, §4.°, destinado a tratar da Administração Pública, que assim dispõe Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o…

criação de uma nova agência especializada também, porem, por parte de outros países. O papel do Brasil na construção de uma nova estrutura institucional voltada à governança ambiental foi notória desde os anos 70, oportunidades como a Conferência do Rio de Janeiro 1992 e Johanesburgo 2002 representam espaços de atuação para o país sul-americano na medida em que sugeriu mudanças no modelo de crescimento econômico e de cunho ambiental. Palavras-chave: Governança Ambiental…

comissão no desenvolvimento do conceito de 'desenvolvimento sustentável'. - “A década de 1990: implementando o desenvolvimento sustentável” - “Destacar aplicações práticas do desenvolvimento sustentável e seus resultados. - “Cúpula da Terra, ou Rio 92” - Caracterízação, impacto na aplicação prática do desenvolvimento sustentável; - “Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS)” caracterização. - “Participação de grupos de interesse no desenvolvimento sustentável” - Papel das…

tais pressupostos convergem para a legalidade e probidade da administração pública. O descumprimento de tais deveres tornou necessária a criação de uma lei regrasse os atos ilícitos do agente público com punição relativa instituída na Lei n° 8.429/92 e suas espécies. A Lei da Improbidade Administrativa (LIA) e suas espécies são o objeto central desse trabalho. Discutiremos o surgimento desta lei, seus motivos, sua aplicação, o dever e a eficiência dos agentes públicos quando optam por…

física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

13 de maio, declarando-o "Consagrado á commemoração da fraternidade dos Brasileiros". Este feriado existiu até 15 de dezembro de 1930, quando Getúlio Vargas o revogou através do decreto n.º 19.488. [editar]A escravidão no Império do Brasil Ver artigo principal: Escravidão no Brasil Dona Isabel, Princesa imperial do Brasil e regente do Império quando da assinatura da Lei Áurea, pela qual ficou conhecida como A Redentora. A Constituição do Império, outorgada em 1824, não alterou…

Sujeito ativo 22 2.2 Atos de improbidade administrativa 23 3 ARTIGO 11 DA LEI 8429/92 26 3.1 Afronta ao princípio da legalidade (incisos I, II e VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 27 3.2 Descumprimento do dever de sigilo (incisos III e VII, art. 11 da Lei nº 8.429/92) 30 3.3 Agressão ao princípio da publicidade (inciso IV do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 31 3.4 Agressão ao princípio da isonomia (inciso V do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 33 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38…

Estado do Rio de Janeiro Divisão Político-Administrativa O território brasileiro, refletindo os dispositivos constitucionais que disciplinam a Federação, é dividido em um Distrito Federal e vinte e seis Estados-membros, dentre os quais está o Estado do Rio de Janeiro. Os Estados-membros, por sua vez, dividem-se em municípios, compreendendo todos, segundo o artigo 64 da Constituição do Estado, “... entidades autônomas e exercendo suas competências constitucionais em seus respectivos territórios