Rgp Educacao

Público ao se insurgir contra o "decisum" fundamenta sua tese de fls. 270/280, nas seguintes violações de natureza constitucional: “I – O v. Acórdão violou o art. 5°, da Lei 9.717/98, que proíbe o pagamento de benefícios distintos dos existentes no RGPS; II – O v. Acórdão recorrido transgrediu o artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009, já que não determinou sua aplicação às prestações pretéritas devidas a partir da sua entrada em vigor. III – O v. acórdão violou o art. 535, II do CPC, pois…

pela cobrança de impostos locais, de forma a garantir que o eleitorado se envolva no processo de descentralização. Havendo uma superposição entre as esferas governamentais no fornecimento de alguns serviços públicos, como os associados à saúde e à educação, seu financiamento deveria ocorrer em parte a partir das transferências do governo central.” (Giambiagi, 2001:307) b) Fatores culturais, políticos e institucionais, onde temos a descentralização como um instrumento de maior…

16/12/98 não tem direito à aposentadoria proporcional. §8º Os requisitos que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Professor: Fala da redução de cinco anos para aposentadoria do professor – Home 30 anos e mulher 25 anos, mas somente para os professores do ensino primário e fundamental. O professor…

pouco ao trabalhador. 6.2 TRIBUTAÇÃO 1. INSS - 20% sobre a folha de pagamento de funcionários, mais 1%, 2% ou 3% dependendo do grau de incidência da capacidade laborativa, mais 5,8% devido a outras entidades, se não tiver convênio com o salário educação. 2. FGTS - A alíquota de 8% sobre a folha de empregados. Observação: As cooperativas de infra-estrutura e as do Ramo Transporte, que adotarem exclusões permitidas para calcular o PIS sobre faturamento, deverão recolher também 1% sobre…

Lei Orgânica de Assistência Social MPS Ministério da Previdência Social MP Medida Provisória MTE Ministério do Trabalho e Emprego n. Número PBC Período Básico de Cálculo RPS Regulamento da Previdência Social RGPS Regime Geral de Previdência Social RPPS Regime Próprio de Previdência Social RMI Renda Mensal Inicial SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei n. 6.439/77) 11 CATEGORIAS BÁSICAS E CONCEITOS…

Neste modelo o propósito era equilibrar as relações existentes entre o Estado, a economia e a sociedade, em determinado 18 momento do desenvolvimento econômico, tais mudanças demonstravam a urgência em se criar sistemas públicos ou estatais de educação, saúde, previdência social, assistência social, integração e substituição de renda, habitação e políticas de salário e emprego, com isso objetivava-se melhorar a vida dos trabalhadores. (TSUTIYA, 2008) Finalmente o Brasil passou a…

necessário que a pessoa esteja inscrita no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até, no máximo, o dia 16 de dezembro de 1998, pessoas inscritas após essa data não tem direito ao benefício, pois ele foi extinto pela Emenda Constitucional número 20. Aposentadoria integral Para homens o tempo mínimo de contribuição nessa modalidade é de 35 anos e para mulheres, 30. Já para professores de Ensino Médio, Fundamental ou Educação infantil há um desconto de 5 anos nesse tempo. O valor…

Civil, em seu art. 1.694, caput: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Já o art. 1.696 reafirma o direito recíproco à prestação de alimentos entre pais e filho, previstos no art. 229 da Constituição Federal: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a…

arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. 9 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade,…

Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural, e os familiares que participam da produção (regime de economia familiar). Dos 21,799 milhões de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pagos em maio de 2007, mais de um terço, 7,359 milhões, foram destinados a trabalhadores da área rural. 9 - [pic] 11 - Autônomos em geral e os que prestam serviços temporários podem se inscrever e pagar como contribuinte individual. E…