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inválidos; - Pais; - Irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos. Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união…

717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância de se programar para um descanso futuro 1 – A Seguridade Social e as contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores Sistema de proteção destinada a todos…

contribuição anterior para obter uma nova aposentadoria, mais favorável. Alguns chamam esse fenômeno de “desaposentação”. O STJ tem posição consolidada sobre esta possibilidade no RGPS (arresto a seguir). Em pesquisa à base de jurisprudências do citado tribunal, encontrei decisão que admite a renúncia a aposentadoria concedida pelo RGPS, para fins ulterior obtenção de proventos pelo RPPS, com a utilização do tempo de contribuição passado, mediante compensação entre os sistemas. Vide os…

finalidade da política é a vida justa, que se realiza pelo bem comum, tornando iguais os desiguais. Mas para alcançar a justiça política é necessário realizar antes a justiça distributiva. Isso só pode ser feito por meio da aplicação de políticas sociais (educação, saúde, habitação etc.), nos moldes preconizados pelo Welfare State, modelo adotado na CF/88. (2008, p. 208). 12 1.1.1 Fontes do Direito Previdenciário As fontes do Direito Previdenciário são de onde se originam os…

garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social – aposentadoria e pensão por morte do segurado. Os regimes previdenciários são os seguintes: Regime Geral de Previdência Social – RGPS • Abrangência – cerca de 86% da população brasileira: o empregados urbanos, aprendizes e temporários; o empregados rurais; o domésticos; o trabalhadores autônomos, eventuais ou não; o empresários, titulares…

garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social – aposentadoria e pensão por morte do segurado. Os regimes previdenciários são os seguintes: Regime Geral de Previdência Social – RGPS  Abrangência – cerca de 86% da população brasileira: o empregados urbanos, aprendizes e temporários; o empregados rurais; o domésticos; o trabalhadores autônomos, eventuais ou não; o empresários, titulares…

conseqüência, o Brasil diferencia-se dos demais países subdesenvolvidos por ter montado, sob a vigência hegemônica do “pensamento único”, uma razoável rede de proteção social. No final de 2006, por exemplo, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) mantinha 24,5 milhões de aposentadorias e pensões. Desse total de benefícios, cerca de 14,3 milhões correspondiam aos trabalhadores urbanos (INPS Urbano); 7,3 milhões, aos trabalhadores rurais (Previdência Rural); e 2,9 milhões, aos benefícios

br www.hugogoes.blogspot.com CAPÍTULO II SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL   Segurados do RGPS  Obrigatórios     1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS 1.1. SEGURADO EMPREGADO Facultativo Empregado Empregado Doméstico Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Especial De acordo com o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em…

a reclusão. É importante destacar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. O estudo da história do Direito Previdenciário revela-se muito importante, na medida…

poupança não cobre o custeio do benefício pago. No exemplo analisado o senhor Jose, ficou com uma aposentadoria de R$ 1.189,52 mensais vitalícios além de R$ 1.597,94 do INSS. O valor da suplementação de aposentadoria dele está ligado ao valor pago pelo RGPS, além dos últimos salários. Já no POSTALPREV, calcula-se com base no saldo acumulado adquirido até a data do recebimento. No exemplo simulado, Michele optou por contribuir desde o início pelo valor máximo das contribuições já que…