Revogação De Prisao Preventiva De Moeda Falsa

o advogado que está correndo atrás do respeito; 3) HC (será em favor do investigado) porque mesmo se o investigado estiver solto há um risco potencial a liberdade de locomoção, e impetração de HC . Aqui o crime investigado tem que prever pena de prisão, não cabe quando a única pena é multa (Súmula 693 STF). Observação: Há necessidade de procuração? Quanto à procuração não há necessidade, estatuto da OAB, salvo se houver informações sigilosas. Observação: Art. 93, XIX da CF,…

em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim, poIs o crime de estelionato implica que a…

forem de natureza a fazer esperar que se lhe sigam ac­ tos das espécies indicadas nas alíneas anteriores. Art.º 21.º (Punibilidade da tentativa) 1. Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime con­ sumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão. 2. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, espe­ cialmente atenuada. 3. A tentativa não é punível quando for manifesta: a) a ineptidão do meio empregado pelo…

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam,

isoladamente quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.” Bem como, as CONTRAVENÇÕES PENAIS são “as infrações penais a que a lei comine isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Logo, pode ser aplicada nas contravenções penais, por exemplo, prisão simples E multa, prisão simples OU multa, ou SOMENTE multa. Às contravenções penais cabe uma exceção. Com a introdução da lei das drogas a conduta do usuário tem como uma das…

execução da pena; d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito. 9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA. a) A denominada lei intermediaria, sendo a mais benéfica, retroagira em relação à lei anterior ( do tempo d;o fato) e será ao mesmo tempo, ultrativa em relação à lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos…

portaria ou auto de prisão em flagrante. Deve delimitar o fato. Delegado ouve o condutor, passa recibo do preso. Ouve vítima, testemunhas e, após, interroga o preso. Lavrando auto de prisão em flagrante. Direitos do preso: Silêncio. Entrar em contato com alguém da família e com advogado. Direito de saber o nome de quem o prendeu e o motivo da prisão. Caso não conste direitos do preso no auto, caracteriza-se vício formal, constrangimento ilegal, ensejando relaxamento da prisão. I…

Setembro/2011 (A1/AP 305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em…

Setembro/2011 (A1/AP 305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em…

possui dois tipos de efeitos: a) Principais: imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança. b) Secundários no âmbito penal, como a reincidência, a impossibilidade e revogação da Suspensão condicional da pena, a revogação do livramento condicional, entre outros. São de natureza extrapenal, pois repercutem em outra esfera que não a criminal. Os efeitos extrapenais, por sua vez, podem ser: a) Genéricos: decorrem de qualquer…