Seminário i – isenções tributárias e regra matriz de incidência

SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência 1. a) A isenção, para Paulo de Barros Carvalho (2009), trata-se de uma regra de estrutura que investe contra um ou mais critérios da regra matriz de incidência, mutilando-os de forma parcial. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de incidência tributária de oito formas distintas, pode mutilar parcialmente: o critério material com a desqualificação do verbo; o critério material subtraindo o complemento; o critério espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso concreto em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato”. Embora pareça que a isenção em questão atinge também o critério pessoal no que diz respeito ao sujeito passivo, este entendimento não pode prosperar, posto que o comodatário não tem animus domini não podendo figurar como contribuinte…

regra-matriz de incidência tributária Aluno: Silas Viana Silva Moreira Questão 1 A partir da tese clássica podemos conceituar isenção como uma dispensa legal da obrigação tributária. Nesta situação existe a incidência da norma tributária sobre o evento e, consequentemente, o nascimento da obrigação tributária (direito subjetivo do fisco de exigir o tributo ou prestação pecuniária e o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a prestação pecuniária). Por outro lado, a partir de…

Módulo ICT - Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Thabatta Bastos Data de entrega: 15 de agosto de 2014. QUESTÕES 1. Elaborar quadro a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não – incidência; (iv) anistia e (v) remissão. (i) ISENÇÃO: tem como únicos aspectos em comum com a imunidade o fato de serem normas jurídicas; serem regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Aqui os aspectos materiais e temporais estão para o…

1 - Que é isenção? A regra de Isenção, a ser criada por meio de Lei, está em um primeiro momento, contida em regras de estrutura e não em regras de comportamento. Isso porque a isenção não expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária. No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra…

1. O que é isenção ( vide anexo I). A isenção é a causa de exclusão do credito nos termos do art 175 do ctn. As principais construções jurídicas para explicar o fenômeno da isenção, alguns partidários da corrente doutrinária se contrapõem com à visão clássica apontando a parcela da hipótese de incidência da lei tributária. Isto quer dizer que a isenção impediria a ocorrência do próprio fato gerador do tributo tornando impossível, assim, se cogitar do nascimento da obrigação tributária…

Matéria: Direito Tributário II Professor: Harrison Leite Aluna: Elisângela Andrade de Carvalho Turno: Noturno – 9° Tema: A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EQUIVALE À CRIAÇÃO E OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO? PRECISA OBSERVAR A ANTERIORIDADE? HÁ ALGUMA ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO AO IPI. A isenção é sempre decorrente de lei. Esta incluída na área da denominada reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para sua instituição. As regras de isenção…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito A isenção é uma norma jurídica de estrutura que atua sobre a regra-matriz de incidência tributária subtraindo parcela de seu campo de abrangência, seja do critério do antecedente ou do consequente. É uma limitação…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção é instituto jurídico que, por ser regra de estrutura, introduzem modificações na regra matriz de incidência tributária, retirando um de seus critérios, reduzindo, por conseguinte, seu espectro de incidência. Vale dizer que não é possível a supressão total do critério afetado, eis que isso equivaleria à destruição da regra matriz. Ainda…

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de incidência Tributária QUESTÕES 1. Que é isenção (vide anexo I)? Há na doutrina brasileira mais de um entendimento sobre o que seria isenção, sendo pertinente expor algumas teses na presente questão com o fim de respondê-la adequadamente. A teoria clássica sobre isenção dispunha que essa é um favor legal que resultava na dispensa do…