LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010

E PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em convênio com a DGPC - Diretoria Geral da Polícia Civil, para a conclusão de pós graduação, lato sensu em DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Goiânia Jan/2011 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER1 Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA2 RESUMO: Independentemente de sua origem, a Lei de Imprensa cumpriu em certo momento histórico seu papel relevante: preservou o dispositivo constitucional de liberdade de expressão e garantiu o direito de resposta e a compensação por danos civis ou penais decorrentes de abusos na imprensa. Embora a CF/88, tendo em seu texto tais disposições, a Lei de Imprensa se mostrou inadequada para resolver esses problemas. Por outro lado, não deverá haver nenhuma dúvida de que a vida em sociedade impõem limites à conduta…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por…

Revogação da lei de imprensa Folha de S. Paulo Sexta-feira, 1 de maio de 2009 LEI DE IMPRENSA Ranier Bragon e Felipe Seligman STF decide pela revogação de toda a Lei de Imprensa "Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou ontem toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico. Com a…

Direito de Resposta após a Revogação da Lei de Imprensa pelo STF Aluno: Jimes Vasco Milanez Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco Niterói 2010 1 SUMÁRIO 1. Objeto 2 1.1. Histórico 3 1.2. Fundamentos Temáticos 5 1.3. Hipóteses 7 2. Justificativa 8 3. Metodologia 11 3.1. Referências Preliminares 4. Bibliografia 11 12 2 1. Objeto Em 30 de Abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou integralmente a Lei…

controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema jurídico brasileiro. A maioria dos Ministros do STF votaram pela procedência da arguição, ou seja, pela não recepção da Lei de Imprensa, devido a sua incompatibilidade material com a constituição e com os…

Lei de Imprensa Um dos grandes temas que integraram a pauta de julgamentos do STF foi o da recepção da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa – pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de lei editada no período da ditadura militar, que continha instrumentos para permitir que o Estado exercesse, ainda que de modo velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de…

FUNDAMENTAL Nº 130 PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação na disciplina de Processo Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS. PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº…

SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O…

LIBERDADE DE IMPRENSA Antônio Álvares da Silva Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG A liberdade jurídica consiste numa relação entre o que a norma ordena, proíbe ou permite e o espaço que deixa livre para o cidadão agir sem limitação. Se o legislador intervém com freqüência, limita a liberdade em nome da segurança. Se intervém pouco, permite que o cidadão componha com sua iniciativa os próprios interesses. Esta relação depende de cada povo e do ordenamento jurídico…

LEI DE IMPRENSA Diante das constantes mudanças no cenário da comunicação e da consolidação do processo democrático brasileiro, a imprensa conquistou um lugar fixo na sociedade, com o papel fundamental de informar a população e denunciar ações que possam ser prejudiciais ao público. Dessa forma, a imprensa concede a chance de defesa e expressão de opinião, como dever ser em uma sociedade democrática. A liberdade de informar compreende tanto o direito de transmitir ideias, notícias,…